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29 de dez de 2013

DF - Obrigatoriedade de NF-e em substituição à Nota de Produtor e NFPA é prorrogada




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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos microprodutores rurais e produtores rurais pessoa física que será prorrogada a data para o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para documentar as operações com mercadorias e as prestações de serviços tributadas pelo ICMS. 

O uso desse documento eletrônico, em substituição à Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-Eletrônica (NFPA-e), estava marcado inicialmente para 1º de janeiro de 2014, contudo, visando o aperfeiçoamento dessa funcionalidade pelos Estados e a adequação dos contribuintes à nova sistemática, decidiu-se pela prorrogação.

A nova data, que será estabelecida por meio de Ajuste SINIEF a ser publicado em breve, será divulgada pela Sefaz-MT assim que for definida.


Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NF-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail: nfe@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre o funcionamento técnico de aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.


Fonte: FISCOsoft

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Editado por Carlos Alberto Gama

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