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14 de jun de 2011

Livro 6: Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Quais as hipóteses de utilização e a finalidade de uso?

O livro 6, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências tem como objetivo controlar os impressos legais remetidos à empresa, tais como notas fiscais, formulários de contingência e demais pelo contribuinte do ICMS e IPI.

Deve se obedecer a uma ordem cronológica de aquisição, com a finalidade de evitar qualquer interpretação divergente pelo Fisco.

Exemplo:

A entrada de nota fiscal convencional no estabelecimento do contribuinte deve ser lavrada nesse livro.
A entrada de formulários de contingência para impressão de NF-e na sede da empresa contribuinte.

Além disso, 50% das folhas desse livro devem ser destinado à lavratura pelo Fisco, bem como pelo titular para registrar todos os termos de ocorrências da sede.

Exemplo:

a) Início de fiscalização rotineira pela Sefaz/SP e Receita Federal do Brasil.
b) Perda de formulário, numeração de nota fiscal que “pulou” e demais.

Fundamento legal: §§ 3 e 4 do art. 220 do RICMS/SP.

Post atualizado até abril de 2012.

Carlos Alberto Gama
Advogado em São Paulo.
Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP.
carlos_gama81@hotmail.com