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24 de abr de 2013

Brasil ID revolucionará fiscalização de mercadorias no país


As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como “Brasil ID”, foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). 



Participaram gerentes de fiscalização de mercadorias em trânsito de dez estados que fazem parte do projeto. São eles Bahia, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco.

Nesta primeira fase serão instaladas antenas em um posto fiscal de cada estado. Na Bahia, ficarão no posto Benito Gama, em Vitória da Conquista. Inicialmente, os chips de Identificação por Radiofrequência (RFID) serão utilizados nos caminhões de duas empresas, a Bertolin Transportes e TA Transportadora Americana, o que permitirá a fiscalização dos documentos fiscais e dos conteúdos transportados.

“As instalações das antenas deverão começar no final de abril ou início de maio para, no mais tardar, em junho começarmos os testes. A ideia dessa primeira fase é permitir a rastreabilidade de veículos e dos documentos fiscais, fazendo os registros de passagens no sistema da nota fiscal eletrônica em três corredores de tráfego”, explicou Álvaro Bahia (Sefaz/BA), coordenador técnico do Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).




SEGUNDA FASE Na segunda etapa do Brasil ID, serão ampliadas as ações para rastrear as mercadorias. Isso através de chips de radiofrequência, que serão inseridos em itens de alto valor agregado, como, por exemplo, placa mãe de computadores, smartfones, entre outros.




Serão instaladas antenas também ao longo das rodovias, além das dos postos fiscais. “Estamos colocando as antenas nos postos como teste, porque já temos infraestrutura como rede elétrica, internet. Funcionando bem, será ampliado para os corredores de tráfego, como postos da Polícia Rodoviária Federal, de combustíveis, nos pedágios. Isso irá expandir a capacidade de rastreamento e otimizará o controle das administrações tributárias”, garantiu Álvaro Bahia.

Fonte: SEFAZ - BA

Extraído: Associação Paulista de Estudos Tributários


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DF - NF-e e DANFE - Disposições gerais - Alterações




Foi alterada a Portaria nº 403/2009, que trata sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.





As novas disposições trataram especialmente sobre:
a) a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal com os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e;
b) a publicação de Nota Técnicas no Portal Nacional da NF-e para esclarecimento de questões referentes ao "Manual de Orientação do Contribuinte";
c) a indicação dos CRT e CSOSN a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do "Manual de Orientação do Contribuinte";
d) o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN ;
e) a denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;
f) a operação em contingência caso em decorrência de problemas técnicos não seja possível transmitir a NF-e;
g) a vedação da reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal";
h) a cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e;
i) a vedação da utilização da carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e;
j) a indicação dos eventos relacionados a uma NF-e.

Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=284408&o=6&es=1&am...

Extraído: José Adriano

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Substituição tributária Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS










O Ato 8 Cotepe/PMPF, de 23-4-2013, publicado no DO-U de 24-4-2013, divulgou os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) da gasolina C, do óleo diesel, do GLP, do Querosene de Aviação (QAV), do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), do Gás Natural Veicular (GNV), do Gás Natural Industrial (GNI) e do óleo combustível, definidos pelo Confaz, que devem ser aplicados, a partir de 1-5-2013, como base para cálculo do ICMS a ser retido pelo regime de substituição tributária.
 Fonte: ICMS-LegisWeb

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Governo reduz alíquota de tributos da indústria química



SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez o anúncio de mais medidas ontem.



Uma delas foi a redução das alíquotas de PIS e Cofins da indústria química, como proposta para elevar o crescimento do setor, que é a sexta maior do mundo, e que representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) - patamar registrado em 2009, 2010 e 2011. Segundo o ministro, a alíquota será diminuída de 5,6% para 1% na compra de matérias-primas (Nafta, HLR, Etano, Propano, Butano) para as chamadas primeira (Eteno, Propeno, Buteno, Butadieno, Ortoxileno, Benzeno, Tolueno, Isopropeno e Paraxileno) e segundas gerações (Resinas, termoplásticas, Polietilento, Polipropileno, PVC, Poliésteres, Oxido de eteno, entre outros).


O setor ainda continuará com o direito de receber um crédito tributário de 9,25%, conforme era o pleito de entidades manifestadas no inicio deste mês. Com isso, disse Mantega, o ganho real sobe de 3,65% (diferença entre 5,6% de impostos e 9,25% de crédito) para 8,25% no caso da primeira geração.


Na segunda geração, essa etapa passa a ter um ganho neste ano, enquanto que em 2012 não existia esse crédito. "Estamos reduzindo o tributo dos principais elos da cadeia produtiva do setor químico para viabilizar mais competição com os produtos fabricados nos Estados Unidos", afirmou o ministro.


Ele afirmou que a redução de tributo irá vigorar até 2018, quando a alíquota de PIS e Cofins voltará ao patamar atual. Os tributos ficarão em 1% em 2013, 2014 e 2015. A partir de 2016, a alíquota volta a subir até atingir o patamar atual em 2018. Desta forma, os ganhos para o setor (nas duas gerações) serão de 6,25%, recuando para 4,25% em 2017 e chegando a 3,65%, no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal prevista é de R$ 670 milhões por ano. Em 2013, o custo esperado dessa medida para o governo é de R$ 1,1 bilhão. "Será um período que a indústria terá um custo menor para alcançar o custo das concorrentes", disse Mantega. Ao comentar o anúncio, a diretora de economia e estatística da Abiquim, Fátima Ferreira, disse que a desoneração da produção é importante para a indústria como um todo e, assim, para a economia.

"Estamos com 80% da capacidade instalada, com ociosidade elevada e riscos elevados", afirmou. Para ela, a medida veio em "excelente hora", pois dá "certo alívio" ao setor. O consultor da Methode, Adriano Gomes, que atua no setor, afirmou que a repercussão foi positiva. "Ainda não há previsão de crescimento com a medida, mas conversei com dois clientes que mostraram estar animados.

Era um pleito bastante antigo." Segundo ele, não só as empresas da primeira e segunda geração devem ser beneficiadas. "Essas companhias poderão reduzir os custos de vendas para as próximas etapas da cadeia. Uma empresa que vende sacola, por exemplo, vai poder aumentar sua margem de lucro e, isso, vai permitir que ela invista mais, contribuindo para o crescimento da indústria em geral e do PIB neste ano", prevê o especialista.

Além disso, Gomes comenta outra vantagem da medida de ontem é que as importações para abastecer a indústria química com insumos não fabricados no País ou que produzem "nem a metade" do que o setor precisa também poderão ser vendidas com alíquota de 1%. "Ou seja, beneficia o mercado nacional e internacional", conclui.

Importância Para se ter uma ideia da importância da área, é o quarto maior setor industrial brasileiro e, sozinha, a indústria química representa 6% das exportações brasileiras e 19% das importações nacionais totais. Ainda segundo a Abiquim, o faturamento líquido estimado do segmento no ano passado foi de R$ 293 bilhões, alta de 12,4%. Porém, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indústria de transformação, da qual o químico faz parte, recuou 2,5% em 2012. Essa queda contribui para a retração de 0,8% do setor industrial em geral no ano passado, o que ajudou no fraco crescimento de 0,9% do PIB.

Fernanda Bompan

Fonte: DCI

Extraído: Associação Paulista de Estudos Tributários


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MS - Substituição Tributária peças automotivas alteração na MVA



Através do Decreto 13.605/2013 (DOE 23.04.2013), o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul alterou os percentuais de margem de valor agregado (MVA) para peças automotivas arroladas no Decreto 10.178/2000.






Passarão a ser aplicados, a partir de 01.05.2013, os seguintes percentuais: - operações internas - MVA original de 50%; - operações interestaduais com alíquota de 4%: utilização da MVA Ajustada de 73,49%; - operações interestaduais com alíquota de 7%: utilização da MVA Ajustada de 68,07%; - operações interestaduais com alíquota de 12%: utilização da MVA Ajustada de 59,04%.

Fonte: ICMS-LegisWeb



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RS - Segundo sorteio da Nota Fiscal Gaúcha distribuirá R$ 700 mil




Para participar dos sorteios da Nota Fiscal Gaúcha, o cidadão precisa estar cadastrado no Programa.







O segundo sorteio da Nota Fiscal Gaúcha será realizado na noite desta quarta-feira (24), a partir das 19h - assim que forem definidos os números da Loteria Federal - na Secretaria da Fazenda (avenida Siqueira Campos, 1044), em Porto Alegre. Serão distribuídos R$ 700 mil em prêmios em dinheiro. 

Mais de 145 mil cidadãos se cadastraram no Programa antes da "data de congelamento", ou seja, do prazo final para participar da segunda edição, ocorrida no dia 10. Deste total, 83 mil pessoas geraram pontos que resultaram em bilhetes eletrônicos - conforme as regras do Programa, cada R$ 1,00 equivale a 1 ponto e, a cada 100 pontos, o cidadão recebe um bilhete eletrônico para concorrer ao sorteio. 

Foram gerados 774.365 mil bilhetes. O primeiro número a ser sorteado receberá R$ 100 mil em dinheiro. Além disso, cinco bilhetes serão contemplados com R$ 20 mil e outros 500, com prêmios de R$ 1 mil, cada. 

Para participar dos sorteios da Nota Fiscal Gaúcha, o cidadão precisa estar cadastrado no Programa. O processo é fácil: basta entrar no site da NFG e indicar entidades beneficentes que também receberão repasses do Estado, em dinheiro, para ampliar projetos assistenciais. Depois, é só procurar estabelecimentos credenciados e incluir o CPF na nota fiscal, no momento das compras. A lista de empresas pode ser consultada no site do Programa. 

Ao longo do ano serão realizados sorteios mensais, com prêmios de R$ 100 mil ou R$ 500 mil (em datas especiais como Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e Natal), e demais valores. E, sempre em março, haverá o prêmio anual de R$ 1 milhão. 


Fonte: O Nacional

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SP/São Vicente - Plantão da Nota Fiscal Paulista acontece amanhã em São Vicente



Na ocasião, contribuintes poderão tirar dúvidas sobre o programa, que neste semestre devolveu R$ 930 milhões em impostos








Os moradores de São Vicente recebem amanhã um plantão de orientação e atendimento do programa Nota Fiscal Paulista. A equipe da Delegacia Regional Tributária do Litoral estará à disposição da população das 10h às 17h, no calçadão do Shopping Brisamar.



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No local, quatro servidores vão prestar esclarecimentos aos consumidores interessados no programa, naqueles que quiserem efetuar o cadastro e o desbloqueio de senhas no sistema.



Nota Fiscal Paulista



O Programa devolve 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores que inseriram seu CPF ou CNPJ no documento fiscal no momento da compra. A Nota é um incentivo para que os cidadãos exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Além disso, o programa dá direito a cupons para sorteios de prêmios mensais que variam de R$ 10,00 a R$ 200 mil. Neste semestre, R$ 930 milhões em impostos foram devolvidos aos contribuintes.


SERVIÇO
Plantão Nota Fiscal Paulista em São Vicente
Dia 24 de abril, das 10h às 17h
Shopping Brisamar (Rua Frei Gaspar, 365, Centro)
Atendimento gratuito
Fonte: Sefaz SP

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RN - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser implantada no RN




O projeto de implantação da Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e) começou a ser implantado nesta quarta-feira (24) em Natal. Em solenidade na Miranda Computação, primeira empresa do estado a receber a tecnologia, a primeira NFC-e foi impressa em nome do secretário estadual de Tributação, José Airton. Diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) lançada no Brasil em 2008, a NFC-e é uma solução específica para o consumidor final, opção aos modelos já existentes de cupom fiscal e nota fiscal em papel.

“A NFC-e é um arquivo digital, não existe fisicamente, mas possui uma representação chamada DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - que reúne as principais informações contidas na nota fiscal e pode ser impressa, caso o consumidor opte por tê-la em mãos para garantia de algum produto, por exemplo”, esclareceu o secretário. O cliente poderá solicitar que a nota seja enviada por e-mail ou, caso disponha de smartphone com câmera, poderá escanear o QR Code (código de barras bidimensional), acessar todas as informações contidas na NFC-e e armazená-la em seu dispositivo.

Para o empresário Afrânio Miranda, o novo sistema irá beneficiar o comércio reduzindo os custos com papel e necessidade de impressora fiscal para operar uma compra. “Para manter uma impressora fiscal, o varejista tem que desembolsar uma média de R$ 3.500 por máquina, além de custos com manutenção e necessidade de aguardar dias e até semanas por homologação. Com a virtualização do processo, o contribuinte poderá usar uma impressora comum para imprimir a nota fiscal eletrônica e, mesmo assim, somente quando for necessário, já que o cliente pode optar por recebê-la via e-mail”, explicou Afrânio.




Segundo José Airton, a ideia é que a SET expanda o projeto para outras empresas o mais rápido possível, de modo que todos os processos passem a ocorrer em meio eletrônico e unificado. “A implantação da NFC-e no RN representa uma revolução no controle fiscal do comércio, proporcionando uma maior justiça fiscal e grandes avanços em logística, tecnologia e preocupação com o meio ambiente, com a opção de não utilização de papel”, acrescentou.



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21 de abr de 2013

Fatura eletrônica internacional dará mais transparência nas operações


O objetivo foi avançar na viabilização da Fatura Eletrônica Internacional, projeto que possibilitará que esses países transfiram as informações das faturas uns para os outros de forma dinâmica e transparente.



Na oportunidade, foram fechados acordos que permitirão a formação desse documento e definidos prazos para que os países possam apresentar propostas relacionadas ao projeto.

Pelo Brasil, estiveram presentes membros do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e da Receita Federal, que demonstraram o que está sendo feito no país em termos de fatura eletrônica, no caso a  Nota Fiscal Eletrônica.

O coordenador geral do ENCAT, Eudaldo Almeida, da Secretaria da Fazenda da Bahia, disse que o Brasil é um dos países que mais avançou na ferramenta. “Nós já conseguimos, além da própria fatura, outros eventos como a manifestação do destinatário e a denegação interestadual, que também contribuem para a qualidade da fatura”, explicou.

Almeida disse ainda que “o economista sênior do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Alberto Barreix, saiu convencido da qualidade da nota fiscal eletrônica e de que a nota fiscal do consumidor eletrônica é uma excelente alternativa para as atividades que realizem operações voltadas para o consumidor final”.

O ENCAT apresentou um modelo de integração entre os documentos fiscais eletrônicos e o projeto do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento, e Autenticação de Mercadorias, conhecido como Brasil ID. Esse sistema baseia-se no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), um chip que garante um maior controle das transações de mercadorias, que está em desenvolvimento no país, tendo sido aprovado convênio neste sentido no Confaz do dia 5 de abril.

A Receita Federal apresentou os progressos que ocorreram no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relatando o que foi feito nos últimos anos para o sistema atender às necessidades de simplificação para o contribuinte, com um melhor banco de dados para controle por parte do FISCO, além da cooperação fiscal com os estados em torno dos documentos eletrônicos.

O supervisor geral do SPED, Carlos Sussumu Oda, assegurou o apoio da Receita Federal à iniciativa de padronização da fatura eletrônica internacional. “A medida se enquadra em conceitos de documentos eletrônicos, assinatura digital, intercâmbio de informação entre países para o comércio exterior, possibilidade de cruzamento de dados e análise de risco, informação prévia, entre outras vantagens já observadas em projetos afins”, destacou.

Fonte: Sefaz BA

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RJ/Rio de Janeiro - NFS-e - Procedimentos - Alteração e novas disposições


RJ - Rio de Janeiro - NFS-e - Procedimentos - Alteração e novas disposições







A Resolução nº 2.764/2013 alterou e acresceu dispositivos à Resolução nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - NOTA CARIOCA) no município do Rio de Janeiro.

As alterações referem-se:
a) à vedação de emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA;
b) ao regime especial de emissão;
c) à dispensa de escrituração.

Já as novas disposições tratam sobre a declaração das deduções cabíveis e valor dos materiais provenientes de desmonte destinados à utilização como insumo em serviços futuros relacionados à construção civil.

Referida Resolução tratou, ainda, sobre a utilização do DARM convencional para pagamento do ISS relativo às competências anteriores a fevereiro de 2013.
Ao final, foi revogado o inciso I do artigo 25, que tratava sobre a utilização de DARM convencional para o pagamento do ISS fixo.
Essas disposições entram em vigor na data de sua publicação (17.04.2013), exceto quanto a alteração da dispensa de escrituração e a obrigatoriedade de declaração de deduções referente a construção civil, que passam a vigorar a partir de 1º.05.2013.


Fonte: FISCOSoft

Extraído: José Adriano

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19 de abr de 2013

ES - Empresas emissoras de NF-e devem manter cadastro atualizado na Sefaz


As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assim como todos os outros contribuintes de ICMS, devem manter atualizadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) as informações de cadastro, como o e-mail do contador responsável, telefone e demais dados. Isso é importante para uma eficiente comunicação entre a Receita Estadual e o contribuinte.




O auditor fiscal Deuber Luiz Vescovi de Oliveira lembra que diversos processos referentes a solicitação de abertura de prazo de cancelamento de NF-e ficam parados por meses no setor quando os contribuintes não respondem aos pedidos de maiores informações feitos pelos auditores para que os processos sejam melhor analisados. Esses pedidos são feitos por e-mail.

"É enviado um texto com questionamentos para o contador da empresa cadastrado na Receita Estadual e muitas vezes a resposta não chega porque a comunicação acabou sendo enviada para um endereço desatualizado. Se a resposta não chega para nós, não podemos dar continuidade. Não basta simplesmente fazer o processo, pois é necessário que o setor de NF-e libere o prazo de cancelamento extemporâneo do documento e, depois disso, o próprio contribuinte deve realizar o cancelamento da NF-e da forma habitual, utilizando o certificado digital", explica o auditor.

Fonte: FISCOsoft

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PE/Olinda - Nota fiscal eletrônica facilita a vida dos contribuintes de Olinda

Contribuintes de Olinda têm mais um serviço disponível no quesito tributos.





A Secretaria da Fazenda e da Administração da cidade acaba de implantar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que já está em funcionamento e terá objetivo de possibilitar melhor atendimento ao contribuinte. 


O novo serviço pode ser conferido no endereço eletrônico da Prefeitura de Olinda (www.olinda.pe.gov.br) ou diretamente pelo site www.nfseolinda.com.br. A NFS-e passa a ser um documento de existência exclusivamente digital, que é gerado pelo contribuinte e armazenado em sistema informatizado. De acordo com a prefeitura, os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e já estão sendo notificados e os demais devem observar o referido processo de implantação do novo serviço. Com isso, a Secretaria da Fazenda e da Administração registra as operações relativas à prestação de serviços on line. 



O secretário da Fazenda e da Administração, João Alberto Faria, explicou que o instrumento “é o primeiro passo que o órgão está dando e que a ideia é criar, em breve, um portal do contribuinte na web com uma gama de serviços, baseado nos mais modernos conceitos de atendimento ao contribuinte via internet”.



Já o auditor fiscal de Olinda e coordenador de Fiscalização Tributária, Jesaías Izídio, afirmou que o novo portal permitirá ao contribuinte ter acesso a serviços como NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital, emissão de certidões, acompanhamento de processos administrativos fiscais, fichas de imóveis, emissão de DAM de todas as naturezas, inclusive para contribuintes de outros municípios, mesmo sem inscrição municipal, entre outros. “A expectativa é de que seja implantado o portal do contribuinte ainda este ano”, informou. 


Com informações da Secretaria da Fazenda e da Administração de Olinda



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PA - SEFA dá novo prazo para entrega de arquivos da Nota Fiscal Cidadã


A Secretaria da Fazenda (SEFA) adiou até  dia 30 de abril deste ano o prazo para entrega de arquivos da Nota Fiscal Cidadã, relativo aos documentos fiscais emitidos no mês de março de 2013, que devem  ser enviados pelas empresas enquadradas.






A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 04/13, da Secretaria da Fazenda, publicada no Diário Oficial do dia 16/04.

De acordo com a coordenadora do Programa Nota Fiscal Cidadã, Rutilene Garcia, a mudança acontece excepcionalmente este mês  porque foram detectados erros de recepção no sistema informatizado. "A prorrogação preserva o direito do consumidor, garante que as compras sejam aproveitadas na geração de bilhetes para o sorteio trimestral e dá o prazo necessário para que o fornecedor cumpra sua obrigação junto a SEFA".

Fonte: FISCOsoft – Últimas notícias de 18/04/13

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RN - Estado é pioneiro na implantação de Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor



Mudança visa padronizar os procedimentos pelo meio eletrônico, tendo como parâmetro a Nota Fiscal Eletrônica.







Será implantado no Rio Grande do Norte, na próxima segunda-feira (22), a partir das 8h30, o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e), arquivo digital que inicia o processo de eliminação da necessidade de impressão de cupom fiscal.

A mudança tem o intuito de oferecer mais uma facilidade no registro de operações no comércio varejista, assim como a padronização de procedimentos pelo meio eletrônico, tendo como parâmetro a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que entrou em vigor no Brasil em 2008.

A solenidade acontece na Miranda Computação da Avenida Prudente de Morais, primeira empresa do estado a receber a novidade, e contará com a presença do secretário de Estado de Tributação (SET/RN), José Airton, que irá acompanhar a impressão da primeira NFC-e do RN.

Diferente da Nota Fiscal Eletrônica, a NFC-e é uma solução específica para o consumidor final, opção aos modelos já existentes de cupom fiscal e nota fiscal em papel. A fase piloto para a implantação começou desde 2011 e já está em fase de implantação no Amazonas, Acre, Sergipe, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. No Maranhão, o novo sistema também será implantado nos próximos meses.
Trata-se de uma parceria entre as secretarias estaduais e empresas voluntárias do comércio varejista. “A Miranda se ofereceu para participar do projeto e há meses estamos em trabalho conjunto com a Secretaria de Tributação para implantar o novo sistema que, futuramente, irá beneficiar todas as empresas do RN”, afirma o empresário Afrânio Miranda.

A NFC-e tem como objetivo fortalecer a segurança da operação de emissão de nota fiscal, pois passa a acontecer em meio digital, em tempo real. Com a virtualização do processo, não haverá mais a necessidade de utilização de impressoras fiscais, que tem custo de implantação em cerca de R$ 3.500 por máquina, além de evitar a necessidade de o consumidor acumular papel. “O cliente pode solicitar que a nota seja enviada por e-mail ou, caso disponha de smartphone com câmera, poderá escanear o QR Code (código de barras bidimensional), acessar todas as informações contidas na NFC-e e optar por imprimir o documento”, explica Afrânio.

Benefícios para o consumidor
- Maior agilidade nas operações de compra
- Dispensa o acúmulo de papel
- Consulta do cupom fiscal a qualquer momento que precisar
- Facilidade em verificar a validade do documento no portal da SET/RN, assegurando a regularidade da operação

Benefícios para o contribuinte emissor

- Redução significativa com gastos de papel
- Dispensa uso de impressora fiscal
- Dispensa de obrigatoriedade de Hardware
- Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de Redução Z, Mapa de Caixa, Lacres)
- Eliminação da figura de interventor técnico
- Transmissão em tempo real ou online da NFC-e
- Integrado com programas de cidadania fiscal sem necessidade de envio à SET/RN de arquivos de impressora fiscal;
- Uso de novas tecnologias de mobilidade
- Flexibilidade de expansão de PDV
- Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais

Saiba como consultar a NFC-e:

- Acessando o e-mail recebido da loja;
- Informando a chave de acesso da NFC-e no site da SET/RN: www.set.rn.gov.br
- Escaneando a imagem do QR Code do seu Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) através da câmera de um smartphone/tablet.

Fonte: No Minuto


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