O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta
sexta-feira (31), em Plenário, que a entrada em vigor da Lei 12.741/2012,
que determina o detalhamento, para o consumidor, da participação dos
impostos na composição do preço dos produtos é o "ponto de partida para
uma nova consciência cidadã". A lei é fruto do projeto (PLS 174/2006), de
autoria do próprio Renan Calheiros.
A apuração deverá ser feita
em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de
todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, as notas
fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso
de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto
de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
- O objetivo é fazer com que
o brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos toda vez que compra uma
mercadoria e contrata um serviço. A esperança depositada nessa lei é
muito grande – observou.
Conforme o texto da lei, os
estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados
em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não
cumprirem as determinações sofrerão punições previstas no Código de Defesa do
Consumidor, como multa e cassação de licença.
O senador salientou que,
historicamente, o Estado brasileiro cobra impostos pesados e não presta
serviços públicos de qualidade.
- O resultado é que o Brasil
médio sabe muito pouco ou nada do imposto que paga – disse.
Com a nova lei, argumentou,
o cidadão brasileiro terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro
público. O parlamentar acredita que a medida pode ajudar a enraizar uma nova
cultura no contribuinte. Ele observou ainda que a lei chega em um momento em
que o país assiste à emergência de novas classes sociais ao mercado de consumo.
- Não nos damos conta que
somos contribuintes. Sociedades mais avançadas são aquelas em que as pessoas já
se perceberam como pagadores de tributos, mais do que como eleitor, mais do que
como consumidor e até mais do que como trabalhador. è quando se descobre
contribuinte é o indivíduo adquire perante ao estado a consciência de quem tem
direitos e que pode e deve exigi-los. Aí sim ele deixa de ser súdito e passa a
ser cidadão – afirmou.
Em apartes, os senadores
Ruben Figueiró (PSDB-MS), Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS)
parabenizaram Renan Calheiros pelo projeto que dá transparência aos impostos
cobrados na nota fiscal. O petista ainda cumprimentou a gestão do presidente do
Senado no comando da Casa.
- A lei é coerente com o seu
mandato de transparência absoluta - disse Paim.
Fonte: Bem
Paraná
Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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