SP/Guarulhos – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: Principais funcionalidades.

Tudo sobre a NFS-e de Guarulhos.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Guarulhos.

Neste portal você obtém informações relacionadas à legislação vigente.
Emite notas fiscais de serviços de forma eletrônica com comodidade, segurança e agilidade.

Site para emissão: http://nfse.guarulhos.sp.gov.br/

Legislação:

Portaria n° 20/2011- SF

Portaria n° 16/2011- SF

Decreto n° 29.168/2011

Lei n° 6.850/2011

Ambiente de teste: http://nfse.guarulhos.sp.gov.br/index_nfs_acesso_restrito.html

Comentários:

A Portaria n° 16/2011 torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que tiverem receita bruta anual de serviços igual ou superior a R$ 240 mil no exercício anterior, para os situados em Guarulhos e que desenvolva atividade de prestação de serviço no Anexo única desta Portaria.

Os prestadores de serviços que pretendam emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS nos termos da legislação, deverão solicitar a Autorização de que trata o parágrafo único do art. 8° do Decreto Municipal n° 29.168.

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Texto organizado por Carlos Alberto Gama – Blog do Faturista.

Fonte: PM Guarulhos.

Carlos Alberto Gama

Advogado na área tributária em São Paulo

http://faturista.blogspot.com.br

Contato: carlos_gama81@hotmail.com

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