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23/04/2014

PR - Nota Fiscal Paranaense dará prêmio em dinheiro




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Campanha do governo do estado pede que clientes enviem via SMS dados da nota para concorrer a sorteios de até R$ 100 mil. Iniciativa segue até dezembro

Os consumidores paranaenses que exigirem nota fiscal de compras de bens e serviços no estado podem ganhar prêmios em dinheiro. A iniciativa é parte do projeto Nota Fiscal Paranaense, lançado ontem pelo governo estadual. 

A primeira fase da campanha de cidadania fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

Para estimular o consumidor a pedir o documento fiscal – prática pouco comum no estado –, serão sorteados prêmios em dinheiro pela Loteria Federal. Até o final do ano, serão dois sorteios de R$ 10 mil por semana; dois de R$ 30 mil por mês; e mais um sorteio de R$ 100 mil a cada trimestre. O primeiro sorteio ocorre no dia 7 de maio.

Para concorrer, o consumidor deve enviar, via mensagem de texto (SMS) do celular, informações do cupom fiscal como a data de emissão da nota fiscal; a Inscrição Estadual; o número da máquina emissora; e o número da ordem de operação.

Os dados devem ser enviados para o número 8484 – o custo do SMS é R$ 0,31 mais impostos. Na sequência, o usuário receberá uma resposta com o número do bilhete que lhe dará o direito de participar dos sorteios.

Os dados também podem ser enviados pela internet, no site www.nota.pr.gov.br e, em seguida, confirmados por SMS. O bilhete tem validade de 90 dias e o consumidor sorteado tem até 180 dias para solicitar o prêmio em qualquer agência da Receita Estadual.

Segundo a coordenadora da campanha, Maria de Fátima Zanardini Albini, não há um limite de valor para pedir a nota – ou seja, todos os cupons fiscais cadastrados poderão concorrer aos prêmios. Além disso, pessoas de outros estados que fizerem compras em cidades paranaenses também poderão participar dos sorteios.

Referências

Com o lançamento da Nota Fiscal Paranaense, o Paraná se junta a outros estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraíba, que já possuem programas que incentivam as pessoas a pedirem a nota fiscal em troca de benefícios como prêmios ou acumulo de créditos que podem ser resgatados.

A intenção do governo estadual é que, com o passar do tempo, o pedido da nota fiscal seja algo automático. Além disso, os próprios consumidores vão preferir os estabelecimentos formais para fazer suas compras, prevê o secretário da fazenda Luiz Eduardo Sebastiani. “Naturalmente a sonegação fiscal tende a cair. Os consumidores ganham e o governo também”, diz.

Repercussão

A reação de parte dos internautas à campanha paranaense da nota fiscal não foi das melhores – a maioria das críticas foi dirigida à necessidade de ter que cadastrar cada nota manualmente. Confira alguns comentários publicados no site da Gazeta do Povo:

“Esse programa deveria copiar os de São Paulo e do Distrito Federal e oferecer desconto nos impostos estaduais ou até ressarcimento em dinheiro para quem pede nota. Como se não bastasse, é necessário mandar um SMS, no valor de 0,31 centavos mais impostos, para cada nota que o consumidor deseja cadastrar.”

Maria Hamsted

“O correto é como fazem em São Paulo, onde os caixas pedem o CPF do cliente e automaticamente parte do imposto pago se converte para uma ‘conta’ do contribuinte.”

Marcos Carvalho
“Quero crédito automático através do registro do CPF. Não pretendo gastar com SMS para participar de sorteio onde só alguns ganham e todos gastam.”

Marco Schaumloeffel
“Se não bastasse ter que preencher um monte de códigos, ainda tem que mandar mensagem para confirmar participação. Simplifiquem a campanha, pelo menos para que se possa mandar os códigos via e-mail”

Olavo Schuster


Fonte: Gazeta do Povo

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PR - Consumidor que exigir cupom fiscal concorre a prêmios de até R$ 100 mil




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A Secretaria de Estado da Fazenda lançou nesta quarta-feira (16/04) a Nota Fiscal Paranaense, uma campanha para mobilizar a população a exigir a emissão de nota fiscal ou cupom ao comprar bens e contratar serviços.

Os consumidores concorrerão a dois prêmios semanais de R$ 10 mil, dois prêmios mensais de R$ 30 mil e dois prêmios trimestrais de R$ 100 mil. O primeiro sorteio será em 7 de maio e o resultado sai dos números da Loteria Federal. A primeira etapa da campanha vai até 31 de dezembro.

Para concorrer é preciso enviar uma mensagem de texto (SMS) a partir de um telefone celular para o número 8484 e informar os dados da nota ou do cupom fiscal. Cada mensagem dá direito a um número para concorrer aos sorteios dos prêmios durante 90 dias.

O secretário da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a campanha é um estímulo para que o consumidor exerça sua cidadania fiscal. Ele avalia que a exigência do cupom fiscal implica que a pessoa quer que o imposto que está sendo pago seja devidamente repassado aos cofres públicos, para que seja revertido em serviços públicos de qualidade.

“Esperamos que, por meio da campanha, em breve não seja mais necessário que consumidor precise exigir o comprovante fiscal de suas compras, que passará a ser emitido naturalmente”, afirmou o secretário, ressaltando a parceria com a Secretaria da Comunicação Social para a realização da iniciativa.

CONCORRÊNCIA – Outro aspecto importante da Nota Fiscal Paranaense, de acordo com o secretário, é que o consumidor é estimulado a fazer suas compras em estabelecimentos formais, que, muitas vezes, sofrem concorrência desleal por parte daqueles que não emitem documento fiscal de venda e assim exercem preços diferenciados.

A coordenadora estadual da campanha, Maria de Fátima Zanardini, acrescentou que a iniciativa do Governo do Estado estimula o consumidor a pedir o documento fiscal e, ao mesmo tempo, “fomenta a prática da cidadania fiscal, protege as receitas do Estado e reprime a sonegação de impostos”.

Maria de Fátima ressaltou ainda o trabalho da Secretaria da Comunicação Social em elaborar os materiais da campanha.

BENEFÍCIOS – A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, que também participou do evento de lançamento da campanha, destacou que já está programada uma segunda fase da campanha. Nesta etapa, o consumidor premiado poderá indicar uma entidade social sem fins lucrativos ou escola estadual para receber um prêmio de igual valor. “Isso permitirá ampliar o trabalho em benefício das famílias que mais precisam de nossa ajuda”, disse.

O deputado estadual Artagão Junior elogiou a iniciativa, destacando que ainda em 2011 a Assembleia Legislativa aprovou mensagem de sua autoria para a instituição de um programa para estimular a população a exigir a emissão da nota fiscal.

O superintendente Regional da Receita Federal, Luiz Bernardi, enfatizou que a medida contribui também para o aumento da arrecadação de tributos, com reflexos para o Estado, municípios e a União. “O aumento da arrecadação amplia as condições para que o Estado cumpra a missão de promover o desenvolvimento da população”, disse.

TODOS GANHAM – O diretor da Coordenação da Receita Estadual, Helio Obara, disse que a Nota Fiscal Paranaense embute uma relação de ganha-ganha entre o Estado, os contribuintes e os consumidores. Ele citou que o Estado amplia a fiscalização sobre a sonegação fiscal, porque possibilita o cruzamento dos dados informados pelo consumidor com os do contribuinte. “Como consequência, irá gerar mais recursos para serem aplicados em serviços públicos”.

Obara destacou ainda que, ao reduzir a concorrência desleal, pois a sonegação deixa de ser diferencial competitivo, e ao incentivar as vendas pelo comércio formal, a campanha “fortalece a imagem do contribuinte do ICMS como uma empresa socialmente responsável”.

Para o consumidor, segundo Obara, além de dar mais segurança nas compras em estabelecimentos regularizados e possibilitar a participação nos sorteios dos prêmios, a campanha é um estímulo para participar da “construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos de qualidade”.

COMO FUNCIONA ¬– Maria de Fátima Zanardini, esclareceu que, para participar da campanha, o consumidor tem de cadastrar informações do cupom fiscal de compra, de qualquer valor, através de mensagem de texto (SMS), via celular, no nº 8484. Terão de constar data da emissão do cupom, a Inscrição Estadual, o número da máquina emissora e o da ordem da operação.

Em seguida, a pessoa receberá mensagem de resposta informando o número do bilhete para participar do sorteio. Para resgatar o prêmio, o consumidor terá de apresentar cupom original e sem rasuras, para aferição fiscal.

O sorteio estará atrelado ao resultado da extração da Loteria Federal, que acontece às quartas-feiras. O bilhete ganhador será divulgado no portal da Nota Fiscal Paranaense (www.nota.pr.gov.br) e em outros canais de divulgação do Governo do Paraná, além da mídia.

A Nota Fiscal Paranaense terá dois prêmios semanais (R$ 10 mil cada), dois prêmios mensais (R$ 30 mil cada) e outros dois prêmios trimestrais (R$ 100 mil cada). Os primeiros sorteios semanais correrão no dia 5 de maio.

Extraído: Noticiais Fiscais

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RS - Fazenda entrega leitores de Nota Fiscal Eletrônica para fiscalizar mercadorias





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Três equipes volantes da Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre, assim como as demais Delegacias da RE que contam com equipes volantes receberam, na manhã desta terça-feira (15), em frente ao prédio da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, novo lote de 50 leitores (coletores) de Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

SP/Campinas - Xororó ganha pela 2ª vez em sorteio entre contribuintes de Campinas






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O cantor sertanejo Durval de Lima, o Xororó, foi contemplado pela segunda vez no sorteio da Nota Fiscal 
de Serviços Eletrônicos (NSFE) da Prefeitura de Campinas.

22/04/2014

ES - Termina dia 10 o prazo para transmissão do PAF-ECF




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Os contribuintes do Estado do Espírito Santo obrigados a transmitir as operações de vendas via PAF-ECF devem enviar os arquivos digitais até o próximo dia 10 de maio, prazo estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

SP - NFC-e pode pôr fim à Substituição Tributária



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O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, não descartou completamente o fim da substituição tributária para as empresas do Simples Nacional durante palestra, realizada ontem, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

NFC-e: A verdadeira automação comercial do Brasil



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A maior vantagem da NFC-e é que efetivamente mudamos o paradigma da automação fiscal para a comercial. Do hardware para o software, e da burocracia para a inovação.

20/04/2014

ES - Governo do Espírito Santo disponibiliza software do PAF-ECF



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A Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo disponibilizou para download o software do PAF-ECF para transmissão dos arquivos de movimentação diária dos varejistas.

RS - NF-e - Parada programada.



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No domingo, dia 20 de abril de 2014, será executada manutenção programada nos equipamentos responsáveis pela autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual RS. 

19/04/2014

MS/Cassilândia - Site da prefeitura não está emitindo nota fiscal eletrônica




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Prejuízo é incalculável de acordo com informações de representantes do comercio local, este é o resultado que muitas pessoas e comerciantes estão tendo em Cassilândia, pelo fato do sistema eletrônico de nota fiscal da prefeitura estar fora do ar há vários dias.


A secretária de Finanças, Emilia Tolentino, realizou uma cirurgia e, em razão do pós-operatório, está trabalhando em sua residência e o prefeito se encontrava de viajem quando a nossa reportagem o procurou.

Ninguém da prefeitura informou as razões do sistema estar fora do ar, já que o site da prefeitura esta disponível na internet, apenas o sistema para efetuar a nota fiscal eletrônica continua a mais de 20 dias sem operação.

17/04/2014

RJ - Barreira Fiscal apreende carga sem nota fiscal no Norte Fluminense




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Abordagem aconteceu na RJ-224, rodovia entre Campos e São Francisco.
Todo material foi recolhido e levado ao posto da Barreira Fiscal.

Agentes da Barreira Fiscal e auditores da Receita Estadual apreenderam na tarde desta terça-feira (15) dois veículos que transportavam carga sem nota fiscal na RJ-224, rodovia que liga a cidade de Campos dos Goytacazes a São Francisco de Itabapoana, no Norte Fluminense.

16/04/2014

SP - Nota Fiscal Paulista divulga os resultados do 65º sorteio





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Moradora de São Sebastião leva prêmio principal de 50 mil reais; veja como conferir se você foi sorteado e como participar dos próximos concursos

São Paulo - Uma consumidora de São Sebastião, cidade do litoral paulista, levou o prêmio principal de 50 mil reais do sorteio de abril da Nota Fiscal Paulista. Ela participou do sorteio com 16 bilhetes eletrônicos. 

AM - Fiscalização sob emissão de nota fiscal será reforçada pelo Procon-AM e Sefaz-AM





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Fisco apertará o cerco aos estabelecimentos de Manaus obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Secretaria de Estado da FGazenda (Sefaz-AM) está se articulando com o Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-AM) para realizar fiscalizações mais efetivas nos estabelecimentos de Manaus que já estão obrigados a fornecer a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e). 

Uma reunião realizada nesta segunda-feira (14) iniciou a formatação de um termo de cooperação, previsto para o final do primeiro semestre, com o objetivo de evitar danos futuros ao consumidor.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Econômicos e Tributário da Sefaz-AM (CEET), Sérgio Figueiredo, com o início do calendário de mudança do sistema de cupom fiscal para a NFC-e, em março, foi necessário buscar parcerias para formatar a divulgação e fiscalização da emissão da nova nota. “Buscamos colaboração em especial na parte de fiscalização. 

Se chegar uma denúncia do consumidor dizendo que não obteve a nota, queremos que o órgão esteja pronto para identificar situações danosas ao consumidor e atuar”, esclareceu.

Segundo Figueiredo, a Secretaria vai expandir suas parcerias com outros órgãos ainda este ano. “Pretendemos fazer campanhas de educação fiscal e desenvolver um programa de cidadania fiscal, nos moldes da nota fiscal paulista, sorteando prêmios em dinheiro para o consumidor que exigir o documento”, adiantou.

Balanço

Segundo a Sefaz-AM, 1,3 mil estabelecimentos de todos os segmentos do varejo em Manaus já emitem a NFC-e. Desse total, 1 mil empresas realizaram a alteração no período voluntário (a partir de julho de 2013) e outras 300 empresas mudaram a emissão no período obrigatório. Até o momento, dois milhões de notas já foram emitidas pelo novo sistema.

A expectativa da secretaria é de que até setembro deste ano o número de estabelecimentos aptos a emitir o novo cupom chegue a 3,3 mil e alcance 10 mil estabelecimentos em janeiro de 2015, quando as micro empresas passam a ser obrigadas a utilizar o modelo. Neste período, a previsão é de que até 5 milhões de NCF-e sejam emitidas por mês.

Prazo

O cronograma estabelecido pela Sefaz-AM para a alteração estabelece o prazo até o dia 1 de janeiro de 2015. Nesta data todos os estabelecimentos varejistas da cidade precisam iniciar o processo de adequação.
Após essa data, os lojistas tem mais um ano para adequar a totalidade dos equipamentos para o novo sistema.


Fonte: A Crítica

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13/04/2014

DF - Seccional esclarece dúvidas sobre NF-e para advogados



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Brasília, 8/4/2014 – A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF emitiu nota, nesta terça-feira (8/4), para esclarecer alguns pontos que suscitam dúvidas dos advogados sobre a emissão de nota fiscal eletrônica.
O objetivo é orientar os advogados sobre como proceder diante das novas exigências do fisco. De acordo com a comissão, as sociedades uniprofissionais de advocacia, por exemplo, não são obrigadas a emitir a nota fiscal.
Confira a nota
 NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A ADVOCACIA
No que se refere ao início da vigência da Portaria 403/99, alterada pela Portaria 259/2013 que trata da emissão da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica a partir do dia 01 de abril de 2014, fazemos os seguintes esclarecimentos:
1) As sociedades uniprofissionais de advocacia não estão obrigadas a emissão de nota fiscal, conforme artigo 89 do Decreto 25.508/05 (Regulamento do ISS), sendo uma opção da sociedade a emissão da nota fiscal ou simples recibo, devendo constar deste o número do CNPJ e inscrição CF/DF, cita:
Art. 89. Os contribuintes relacionados nos arts. 61 e 63 ficam dispensados da emissão de documentos fiscais.
2) Aquelas sociedades que optaram pela emissão de nota fiscal, o farão mediante o modelo 3, nota fiscal de prestação de serviço.
3) Desde o dia 01/04/2014 será obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica apenas quando da prestação de serviço para Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2014.
4) Nos serviços prestados a pessoa física ou pessoa jurídica aquelas sociedades que ainda tiverem talonário de nota impresso poderão utilizá-lo, pois a vedação de emissão destas contida no § 2º do artigo 3º da Portaria 403/99 se aplica apenas aos contribuintes relacionados na norma, não havendo nesta menção à advocacia.
5) As sociedades que quiserem emitir Notas Fiscais Eletrônicas, no site da Secretaria de Fazenda – www.fazenda.df.gov.br – está disponível para dowload gratuito o sistema de emissão do documento fiscal.
A OAB/DF através da Comissão de Assuntos Tributários se coloca a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF
Presidente – Jacques Veloso de Melo

Fonte:OAB/DF


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MT/Juína - Cidade recebe Plantão Fiscal Itinerante na próxima terça-feira




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O atendimento individual será a partir das 13h, na Agência Fazendária de Juína

SECOM/MT

O Plantão Fiscal Itinerante da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) estará em Juína na próxima terça-feira (15.04). No período da manhã, a partir das 7h30, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Juína (Ascom), será realizada uma palestra sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após, será aberto para os participantes tirarem dúvidas sobre o assunto. O atendimento individual será a partir das 13h, na Agência Fazendária de Juína. 

A palestra será ministrada pelo gerente Regional Noroeste, Maurício Gomes, com o apoio dos servidores da Gerência e da Agência Fazendária de Juína. Durante a palestra, os contribuintes e contadores poderão fazer questionamentos sobre o tema apresentado. A participação é aberta ao público, sem necessidade de inscrição.

Segundo Maurício, o objetivo do evento é fortalecer a parceria de trabalho entre o Estado, a sociedade, empresários e contabilistas em prol da melhoria na prestação do serviço e do desenvolvimento econômico e social mato-grossense. “Toda a classe contábil está convidada para participar da palestra, bem como estudantes e demais interessados”, completou o gerente regional.



Fonte: Midia News


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11/04/2014

AM - Nota fiscal pode ser emitida no tablet e NFC-e avança no País







A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) iniciou, em abril, o processo de  seleção de empresas interessadas em participar dos testes de um novo aplicativo emissor gratuito de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para tablets. O software desenvolvido pelo setor de P&D da Samsung, com a supervisão técnica da Sefaz-AM simplifica a emissão do documento fiscal pelos estabelecimentos.

O programa, desenvolvido para plataforma Android, destina-se, exclusivamente, a empresas do comércio varejista optantes pelo Simples Nacional e oferece as funcionalidades essenciais para emissão do documento fiscal eletrônico.

As empresas interessadas em realizar os testes devem seguir as seguintes instruções: enviar e-mail para nfce@sefaz.am.gov.br; preencher o assunto do e-mail apenas com a palavra piloto tablet; informar seus dados atualizados (CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, ramo de atividade e contato).

 Praticidade - A utilização dos tablets como check out móveis permitirá a emissão do documento de forma simplificada, proporcionando comodidade ainda maior para o cliente. Num restaurante, o garçon poderá fazer o pedido, fechar a conta, efetivar o pagamento e emitir a NFC-e no tablet. A nota pode ser imprensa e entregue ao cliente ou enviada por e-mail ou SMS.

A Sefaz-AM planeja apresentar o novo aplicativo, inédito no país, na Feira do Empreendedor do Sebrae-AM, que acontecerá no período de 24 a 27 de abril, no Clube do Trabalhador do Sesi.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, desde que entrou em operação no Brasil, em 2013, sendo o Amazonas o primeiro Estado emissor, tem avançado no país. Estados das cinco regiões já aderiram a NFC-e, ao todo 21.

O nordeste ocupa a primeira posição em número de Unidades Federativas: Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O Amazonas lidera em número de empresas que migraram do Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  para a NFC-e.

O aumento de estabelecimentos comerciais instalados no Amazonas que já incorporam a NCF-e como documento oficial nas operações comerciais pulou de 1.030, em fevereiro para 1.250, atualmente. O crescimento de 21% reflete a percepção das vantagens do documento eletrônico e aceitação pela classe empresarial a partir de uma intensa campanha de conscientização promovida pela Sefaz-AM.

O Grupo SB Comércio, por exemplo, implantou em todas as unidades da empresa a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica por causa da economia (não é necessário adquirir equipamentos emissores especiais) e desburocratização (os equipamentos estão liberados da homologação pelo fisco estadual). “A rede conta com 44 drogarias e contabiliza 164 checkouts. 

Em algumas farmácias, o consumidor compra e paga para o vendedor. Nestas unidades, a fila no caixa desapareceu. A vantagem também se estende para o setor contábil/fiscal. Os dados transmitidos online ficam armazenados  permanentemente, facilitando a escrituração”, explicou o contador Evanio Felizzola.

O volume de notas emitidas no Amazonas também é recorde  no comparativo entre fevereiro e março deste ano.

O aumento registrado foi de 95%. Passaram de 1.365.488 notas para 2.664.483. O calendário de obrigatoriedade da Sefaz/AM que estabeleceu prazo até o final de março para as maiores empresas do varejo se adequarem proporcionou significativa expansão no número de NFC-e emitidas. Supermercados e lojas de departamento, localizados em Manaus, já empregam a nova forma de registro.

Os Estados do Acre, Mato Grosso e Rio Grande do Sul também já estabeleceram o calendário de obrigatoriedade.

Na região Norte, além do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins também aderiam à NFC-e. Na região Sul, Paraná e Rio Grande do Sul; na região Sudeste, Rio de Janeiro e São Paulo; na região Centro Oeste, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal integram duas categorias: as que já estão emitindo ou em processo de adaptação para migrar do ECF para a NFC-e.

Emissão até 2015 - O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), realizado em Imperatriz-MA, em março deste ano, formalizou a adesão de novos Estados: Ceará, Rio de Janeiro e Tocantis. Empresas situadas nestes Estados devem começar a operar com a NFC-e até o próximo ano.

O último levantamento demonstrou que no Brasil até fevereiro, cerca de 1.600 empresas estavam aptas a emitir a NFC-e. Aproximadamente, 2,3 milhões de notas foram emitidas.


Fonte: Sefaz AM

SP - Nota Fiscal Paulista libera quase R$ 1 bilhão aos consumidores e bate recorde












A Nota Fiscal Paulista liberou nesta sexta-feira R$ 999,87 milhões em créditos aos consumidores – a maior quantia já devolvida desde o início do programa, em 2007. Os usuários cadastrados no sistema podem transferir os novos valores, referentes ao segundo semestre de 2013, para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade.

Para consultar o saldo e escolher uma das opções, é necessário acessar o site, digitar o CPF e inserir a senha cadastrada. O montante liberado ficará à disposição por cinco anos e poderá ser utilizado a qualquer momento dentro desse período. Os resgates são creditados na semana seguinte à transferência.

Também é possível reservar os créditos para abater do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do próximo ano, mas essa opção estará disponível apenas no mês de outubro.

Atualmente, 15,8 milhões de consumidores estão cadastrados no programa, que já distribuiu R$ 9,7 bilhões. O sistema é válido no Estado de São Paulo e devolve até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial às pessoas que solicitam o documento fiscal.

Imposto de Renda.  Os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios da Nota Fiscal Paulista em 2013 devem informar os valores na declaração de ajuste anual doImposto de Renda, que precisa ser entregue ao Fisco até o dia 30 de abril. A recomendação vale, principalmente, para as quantias maiores, que impactaram a variação patrimonial do contribuinte no ano passado.

Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos. Já os prêmios têm imposto retido na fonte, ou seja, os valores já são líquidos e não sofrerão tributação extra.

Portanto, os créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributados”, enquanto os prêmios devem constar em “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Ambos serão informados no campo “Outros” de cada ficha.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o contribuinte deve acessar sua conta por meio de login e senha no site do programa. Na tela inicial, é necessário clicar em “Conta Corrente”, depois “Demonstrativo IR” e então selecionar “IR 2014/Ano Base 2013″.


Fonte: Estadão