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17/09/2014

BA/Salvador – Prefeitura disciplina NFS-e relativa a propaganda e publicidade













A Prefeitura de Salvador, município do Estado da Bahia, editou a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 29 para disciplinar a emissão de NFS-e relativa à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma que indica.

Segue abaixo a integra da Instrução Normativa Sefaz n° 29 para estudo.

O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o disposto no art. 91 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN estabelece as normas de procedimentos a serem adotadas para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, relativas aos serviços de propaganda e publicidade, envolvendo:

I - as Agências de Propaganda e Publicidade;

II - os Veículos de Divulgação;

III - as Produtoras Externas;

IV - o Cliente Anunciante.

§ 1º A Agência de Propaganda e Publicidade para fins desta IN é a pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitária, que, por meio de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público.

§ 2º Consideram-se Veículos de Divulgação para os efeitos desta Instrução, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público.

§ 3º Entende-se por Produtoras Externas, pessoas jurídicas que prestam serviços de produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados pelas Agências de Propaganda e Publicidade.

§ 4º Cliente Anunciante é a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda e a publicidade para divulgação de informações ou ideias.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se serviços de propaganda e publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Art. 3º A Agência de Propaganda e Publicidade deverá emitir a NFS-e em nome do Cliente Anunciante.

§ 1º Na prestação dos serviços de propaganda e publicidade não comporá a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os valores relativos aos gastos com serviços prestados por Produtoras Externas e os valores líquidos gastos com os Veículos de Divulgação.

§ 2º Para fins desta IN consideram-se valores líquidos gastos com os Veículos de Divulgação os valores brutos correspondentes ao montante da contratação da veiculação menos os descontos concedidos, inclusive o correspondente a remuneração dos honorários da Agência de Propaganda e Publicidade.

§ 3º Os gastos referidos no § 1º deverão ser comprovados pelas respectivas NFS-e ou outro documento equivalente, quando emitido por outro Município, devendo ser relacionado no corpo da NFS-e emitida pela Agência de Propaganda e Publicidade as seguintes informações referentes às Produtoras Externas e/ou Veículos de Divulgação:

I - o número do Cadastro Geral de Atividades - CGA;

II - o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - o número da NFS-e ou documento fiscal equivalente quando emitido por outro Município;

IV - o descritivo do serviço prestado;

V - o valor do serviço prestado;

VI - o valor do ISS devido, quando as Produtoras Externas estiverem estabelecidas em Salvador.

Art. 4º Os Veículos de Divulgação deverão emitir NFS-e em nome do Cliente Anunciante, devendo constar no corpo da Nota, as seguintes informações, referentes à Agência de Propaganda e Publicidade:

I - a razão social da Agência de Propaganda e Publicidade, precedida da expressão "aos cuidados de:";

II - o número do Cadastro Geral de Atividades - CGA;

III - o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - o descritivo do serviço prestado;

V - o valor da comissão contratada com a Agência de Propaganda e Publicidade pelo Veículo de Divulgação.

§ 1º A NFS-e indicada no caput deste artigo deverá ser emitida indicando no campo "Código Tributação do Município", o código 30.13.

§ 2º As NFS-e emitidas com o código previsto no § 1º deste artigo indicam que o serviço de veiculação foi prestado por Veículo de Divulgação ao Cliente Anunciante com a interveniência da Agência de Propaganda e Publicidade:

I - não estão sujeitas à incidência do ISS;

II - permitem a dedução do seu valor da base de cálculo do ISS de que trata o § 1º do art. 3º.

Art. 5º As Produtoras Externas deverão emitir NFS-e em nome do Cliente Anunciante, devendo constar no corpo da Nota, as seguintes informações, referentes à Agência de Propaganda e Publicidade:

I - a razão social da Agência de Propaganda e Publicidade, precedida da expressão "aos cuidados de:";

II - o número do Cadastro Geral de Atividades - CGA;

III - o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - o descritivo do serviço prestado.

§ 1º A NFS-e indicada no caput deste artigo deverá ser emitida indicando no campo "Código Tributação do Município", o código 30.14.

§ 2º As NFS-e emitidas com o código previsto no § 1º deste artigo indicam que o serviço foi prestado por Produtora Externa ao Cliente Anunciante com a interveniência da Agência de Propaganda e Publicidade e:

I - estão sujeitas à incidência do ISS que deverá ser recolhido pelo Cliente Anunciante, na forma estabelecida no art. 6º.

II - permitem a dedução do seu valor da base de cálculo do ISS de que trata o § 1º do art. 3º.

Art. 6º O Cliente Anunciante é responsável por efetuar:

I - a retenção e o recolhimento do ISS em relação à NFS-e emitida pela Agência de Propaganda e Publicidade;

II - o recolhimento do ISS em relação à NFS-e da produção externa que foi utilizada na dedução da base de cálculo, conforme disciplina constante do art. 5º.

§ 1º O Cliente Anunciante deverá descontar do pagamento da Agência de Propaganda e Publicidade os valores do ISS retido e recolhido, na forma dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Na hipótese da Produtora Externa ou Veículo de Divulgação estiverem estabelecidos em outros municípios será admitida a dedução da base de cálculo e dispensada a retenção e o recolhimento na forma do § 1º, desde que:

I - tenha sido emitido documento fiscal equivalente; e

II - no caso de Produtora Externa, o ISS correspondente tenha sido pago no município onde a mesma estiver estabelecida.

Art. 7º Quando o tomador de serviço de propaganda e publicidade for:

I - entidade ou órgão da administração direta, autarquia e fundação do poder público federal, estadual e municipal, o recolhimento do ISS observará o regime de caixa;

II - do setor privado, empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias, o recolhimento do ISS observará o regime de competência.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, para o recolhimento deste Imposto deverá ser emitido o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no aplicativo da Nota Salvador no endereço eletrônico: https://nfse.salvador.ba.gov.br

Art. 8º Caso o espaço do campo do descritivo da nota não seja suficiente para indicar as informações constantes no art. 3º desta Instrução Normativa deverá o emitente, quando da entrega da nota ao Cliente Anunciante, emitir relatório contendo estas informações.

Art. 9º O caput do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 001, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às prestações de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, é a receita de venda dos planos de medicina e de saúde deduzido os valores despendidos com hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontossocorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de saúde, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como de profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da Lista de Serviços, desde que comprovados:

....." (NR)

Art. 10. Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 2 de setembro de 2014.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda


16/09/2014

RJ - Credenciamento para emissão NFCe em ambiente de homologação e produção.



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Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro que forem emitir Nota Fiscal Consumidor Eletrônica-NFCe já podem efetuar a solicitação de credenciamento para terem acesso ao ambiente de  homologação  (testes). 

A SEFAZ-RJ informa ainda que a solicitação de credenciamento para o ambiente de produção estará disponível a partir do dia 01/10/2014. 

A NFC-e emitida no ambiente de homologação não tem validade jurídica. Esse ambiente foi desenvolvido exclusivamente para que as empresas possam realizar seus testes.

15/09/2014

PI/Teresinha - Campanha Nota Fácil tem três novos ganhadores




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Três novas pessoas foram contempladas com o sexto sorteio da Campanha Nota Fiscal Teresina, também conhecida como Nota Fácil. Ao todo, são R$50 mil em prêmios, divididos entre os vencedores. Os nomes dos contemplados foram divulgados nesta sexta-feira pela Secretaria Municipal de Finanças (Semf).

01/09/2014

ES/Vitória - Serviço que devolve imposto com nota fiscal começa em Vitória


'Nota Vitória' vai devolver 30% do ISS para contribuintes da capital.
Dinheiro poderá ser depositado em conta corrente ou abatido em IPTU.










O 'Nota Vitória', programa que vai devolver parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte de Vitória, começa a funcionar a partir desta segunda-feira (1). Clientes que exigirem a nota fiscal de estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de vigilância e limpeza terão direito à devolução de 30% do valor do imposto.

PA/Tucuruí - Empresa em Tucuruí começa a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica










O município de Tucuruí, no sudeste paraense, já iniciou as emissões de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

O supermercado e restaurante Supernorte é a terceira empresa do Pará a emitir Nota Eletrônica. No Estado, o número de notas emitidas eletronicamente já ultrapassam 4 mil. A NFC-e é um documento eletrônico para o consumidor final de compras no varejo, e substituirá os documentos fiscais em papel - o cupom fiscal emitido por ECF e a nota fiscal modelo 2 de venda ao consumidor.

19/08/2014

RJ/Mesquita - Prefeitura implanta nota fiscal eletrônica




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Serviço começou nesta quinta-feira e vai acabar com clonagem de cartões

Rio - A Prefeitura de Mesquita, por meio da secretaria de Fazenda, implantou nesta quinta-feira a nota fiscal eletrônica. O sistema, que entrou no ar às 18h pelo site da prefeitura, trará facilidades para outras atividades relacionadas à prestação de serviços, como a emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), impressão de Guias de Recolhimento, dentre outros. 

18/08/2014

DF - Consumidores poderão receber nota fiscal eletrônica no lugar do papel




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Sistema deve ser implantado durante os próximos três anos

A partir de outubro, os consumidores do Distrito Federal terão a oportunidade de receber a nota fiscal eletrônica. Dessa forma, quando o cliente fizer uma compra, ele não vai mais receber um cupom impresso em papel, mas sim, um QR Code que pode ser enviado por torpedo ou por e-mail. 

13/08/2014

GO - Nota Fiscal Goiana vai combater sonegação


 



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Osecretário estadual da Fazenda, José Taveira, disse ontem que a criação da Nota Fiscal Goiana está inserida no programa Cidadania Fiscal, cujo objetivo é estimular o cidadão a exigir a nota fiscal em todas as suas compras e serviços, inibindo a sonegação fiscal e a informalidade. O projeto foi encaminhado pela Sefaz à Casa Civil, de onde seguirá para a Assembleia Legislativa.

12/08/2014

PR - Prêmios da Nota Fiscal saem para cupons de Curitiba




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O primeiro prêmio desta semana da Nota Fiscal Paranaense foi sorteado para o bilhete eletrônico nº 75.659, gerado a partir de um cupom fiscal emitido em um supermercado situado na Rua Izaac Ferreira da Cruz, bairro Sítio Cercado. O segundo prêmio semanal saiu para o bilhete eletrônico nº 304.764, vinculado a um cupom fiscal emitido por uma farmácia localizada na Avenida Iguaçu, no bairro Rebouças. 

04/08/2014

SP - Campinas e Valinhos recebem plantões da Nota Fiscal Paulista na próxima quarta-feira, 06/08



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A Secretaria da Fazenda realiza na quarta-feira, 6/8, plantões de orientação e atendimento do programa Nota Fiscal Paulista aos consumidores de Campinas e de Valinhos. Equipes da Delegacia Regional Tributária de Campinas (DRT-5) estarão simultaneamente à disposição da população das 10h às 16h na esquina da Rua 13 de Maio com Rua Costa Aguiar, no Centro de Campinas, e na Praça São Sebastião, no Centro de Valinhos.

03/08/2014

SP - Nota Fiscal Paulista de agosto sorteia prêmio especial de até R$ 200 mil




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Os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem consultar na internet os bilhetes que irão concorrer ao 69º sorteio do programa. A extração de agosto será em virtude do Dia dos Pais. Os prêmios especiais serão multiplicados por quatro: o primeiro será de R$ 200 mil, o segundo de R$ 120 mil e o terceiro será de R$ 80 mil.

15/07/2014

PR - Nota Fiscal Paranaense tem mais dois ganhadores de prêmios semanais


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O primeiro prêmio desta semana da Nota Fiscal Paranaense foi sorteado para o bilhete eletrônico nº 151.909, gerado a partir de um cupom fiscal emitido em um supermercado situado na Rua Procópio de Lima, em Pato Branco, no Sudoeste do Estado. 

13/06/2014

BA/Itabuna - Novo sistema de NFS-e é apresentado a contadores




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O secretário municipal da Fazenda, Marcos Cerqueira, e técnicos do Instituto Brasileiro da Administração Municipal (IBAM) lançaram na manhã desta segunda-feira, no auditório da Uniasselvi, na Praça Camacan (Otávio Mangabeira), o novo sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônico (NF-e), que começará a ser usado a partir do dia 1º de julho em Itabuna. O novo sistema foi apresentado para contadores e empresários locais.

RJ/Campos dos Goytacazes - Estacionamentos serão obrigados a emitir nota fiscal




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Um decreto publicado no último dia 19 obriga a todos os estacionamentos de Campos a fornecerem ao consumidor um comprovante em forma de cupom, devidamente autorizado pelo fisco, ao término da prestação do serviço. Os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias para se adaptar ao decreto, 122/2014.

12/06/2014

SP - CT-e X CC-e




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Conforme publicação do DOE-SP, de 23/05/2014, a Portaria CAT 68, de 23/05/2014, altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.

11/06/2014

Lei do imposto na nota já vale, mas punições, só em 2015



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Comércio ganha, pela segunda vez, mais prazo para se adequar à legislação, sancionada em 2012


THAÍS PIMENTEL
ESPECIAL PARA O TEMPO
Está valendo desde nessa sexta, a Lei 12.741/2012, que exige a discriminação nas notas fiscais do valor dos impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços. Porém, as punições estabelecidas aos comerciantes que não cumprirem a legislação foram adiadas para janeiro de 2015.

10/06/2014

BA - Contingência SVC da Nota Fiscal Eletrônica é utilizada por 20 empresas em sua primeira ativação




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Uma manutenção programada realizada pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), que interrompeu temporariamente o sistema autorizador da Nota Fiscal Eletrônica, fez com que fosse ativado pela primeira vez a Contingência SVC (Sefaz Virtual de Contingência) da NF-e. 

No total, 20 empresas fizeram com sucesso a utilização do novo sistema, lançado neste mês. As demais opções de contingência ainda estão disponíveis para os contribuintes.

Para utilizar a SVC, o contribuinte que dispõe de um software próprio precisa atualizar o seu sistema de emissão de notas para que este recurso de contingência seja ativado. O emissor gratuito disponível no site da NF-e já está atualizado para o uso da SVC. 

MT - Secretaria da Fazenda informa sobre nova opção de DANFE nas vendas fora do estabelecimento.



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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), atendendo solicitação dos contribuintes, alterou a legislação que trata da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento, remetida sem destinatário certo. 

A partir de agora, os contribuintes credenciados na NF-e pelo critério de faturamento, quando realizarem esse tipo de operação, terão a opção de utilizar tanto o DANFE Simplificado como o DANFE em papel normal tamanho A4. 

A alteração foi introduzida no parágrafo 2°-B do Art. 11 da Portaria 163/2007, e visa dar alternativa àquelas empresas que queiram utilizar impressora comum nesse tipo de operação.

Cabe lembrar que a partir de 1° de julho de 2014 não será mais concedida autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) aos contribuintes credenciados por faturamento, tendo em vista que, para estes, passará a ser vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1/1A nas saídas a vender.

Fonte: SEFAZ-MT
Extraído: Blog do Tadeu Cardoso


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Editado por Carlos Gama

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GO - Emissão de nota fiscal obedece lei federal




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No que se refere à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) estão aptos a cumprir a Lei 12.741/12, que obriga o comércio a discriminar os impostos no documento fiscal e que vigora integralmente a partir de segunda-feira (9). 

SP - MDF-e - Subcontratação



Conforme publicação do DOE-SP, de 24/05/2014, a Portaria CAT 67, de 23/05/2014, altera a Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.