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11 de jul de 2016

Estado dispõe sobre a dispensa de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

DECRETO 45.709, DE 7-7-2016
(DO-RJ DE 8-7-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre a dispensa de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/106/12/2016,
DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os §§ 7º e 8º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do RICMS, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ........................................................

§ 7° - Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:
I - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;
II - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;
III - devolução de mercadorias;
IV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5° do Livro XI deste Regulamento;
V - exportação de bens.
§ 8° - Na hipótese do § 7°, poderá ser utilizada simples declaração ou romaneio, ou, no caso de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na respectiva legislação municipal.” (NR)

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
FRANCISCO DORNELLES

5 de jul de 2016

MG - REGULAMENTO DO ICMS É ALTERADO COM RELAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAL POR ECF

DECRETO 47.018, DE 1-7-2016
(DO-MG DE 2-7-2016)

REGULAMENTO – Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscal por ECF
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõem sobre a emissão pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º O art. 4º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. O estabelecimento prestador de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal, deverá emitir o documento fiscal previsto no caput no prazo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”
Art. 2º O inciso II do art. 6º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………………….
II – o estabelecimento de hotelaria, a concessionária de veículos, a oficina de manutenção e reparação de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos eletroeletrônicos ou eletrodomésticos, a cooperativa de produtores rurais e o estabelecimento que praticar com preponderância as operações previstas no inciso III do caput, quando emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as operações ou prestações que realizarem;…………………………………………………………………………………………………………………..” (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: COAD

29 de jun de 2016

MA - Empresas são notificadas por possuírem equipamentos e não emitir cupom fiscal nas vendas

A Sefaz notificou 1.500 empresas que adquiriram equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF), porém, não emitem o documento fiscal nas suas vendas. O cupom fiscal é o documento obrigatório, exigido para as vendas ao consumidor final por empresas do comércio varejista com faturamento acima de R$ 120 mil reais por ano.
A fiscalização estadual constatou a irregularidade após examinar as declarações eletrônicas (DIEF) que as empresas são obrigadas a transmitir mensalmente, comprovando que os varejistas não estão emitindo o cupom fiscal, ou estão emitindo a nota fiscal série D, impressa em talões de papel, que são autorizadas apenas para as empresas com faturamento inferior a 120 mil reais por ano.
A notificação foi enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no qual é solicitado as justificativas pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da emissão do aviso, tendo em vista que a Nota Fiscal série “D” deveria ser utilizada somente em caso de contingência, na impossibilidade da utilização do ECF, por falta de energia ou avaria do equipamento.
Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as empresas que não apresentarem as justificativas no prazo de 20 dias, estão sujeitas a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso XXI da Lei nº 7.799/2002, por deixar de utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de uso obrigatório. O  valor da multa é de R$ 2.500,00, ou 10% por cento das operações de saídas ou prestação de serviços realizadas no período da infração, o que for maior.
As justificativas deverão ser apresentadas nas Agências da Secretaria da Fazenda e direcionadas ao Corpo Técnico para Fiscalização Área de Gestão de ECF – COTEF.
Fonte: Sefaz MA

DF - Nota fiscal eletrônica (NF-E) obrigatoriedade

Por meio da Portaria n° 118/2016 DOE de 28.06.2016, foi alterada a Portaria n° 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), quanto a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 3.
A partir de 01.09.2016 deverá ser emitida a NF-e em substituição:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos demais contribuintes não alcançados pela Portaria n° 49/2008 e pelo Protocolo 42/2009;
b) Nota Fiscal, modelo 3, pelos demais contribuintes, inclusive a microempresa optante pelo Simples Nacional, não alcançados pela Portaria n° 49/2008 e pelo Protocolo 42/2009 ou enquadrados nos códigos CNAE descritos no Anexo Único da Portaria n° 403/2009.
Nota LegisWeb: A obrigatoriedade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 3, não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).
Fonte: LegisWeb

28 de jun de 2016

ICMS - Publicação da Atualização da Nota Técnica 2015/003 (Versão 1.80)

Está disponível no Portal da NF-e a atualização da Nota Técnica 2015/003 (Versão 1.80), que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/15.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/15.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/2015;
- Ambiente de Produção: 01/12/2015;
- A implantação do novo schema XML em produção será efetuada no dia 30/11/2015 após às 12 h desse dia em todos os ambientes de autorização;
- A implantação da nova versão da aplicação das SEFAZs autorizadoras será feita no dia 01/12/2015 até às 12 h desse dia em todos os ambientes de autorização.

Nota 1: Observado que, embora a publicação em produção esteja prevista para a data 01/12/2015, o novo grupo de informações do ICMS para a UF de destino somente poderá ser utilizado, em produção, a partir de 01/01/2016, respeitando a legislação vigente. As regras poderão ser testadas no ambiente de homologação.

Nota 2: O grupo de tributação do ICMS para a UF de destino poderá ser utilizado para ajustes de lançamentos realizados para consumidor final não contribuinte de outras UFs, como, por exemplo, nota fiscal de entrada de devoluções de mercadorias emitida pelo remetente da UF de origem.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

30 de jan de 2015

Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?


Sim. Poderá ser autorizado ao uso do equipamento ECF mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 41/2012, com vigência a partir de 02/05/2012.

Fundamento: artigo 135, inciso II, do RICMS/2000.



Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

28 de jan de 2015

Um comerciante varejista, com 90% de suas vendas realizadas fora do estabelecimento, deve adotar o ECF?


Sim, se dos 10% restantes houver alguma venda que seja realizada a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada no estabelecimento. 

Caso o contribuinte efetue somente vendas fora do estabelecimento, consulte a questão “As operações de venda realizadas fora do estabelecimento precisam ser registrada no ECF?”.

Fundamento: artigo 135, artigo 251 do RICMS/2000.



Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

27 de jan de 2015

Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?


Sim. Poderá ser autorizado ao uso do equipamento ECF mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 41/2012, com vigência a partir de 02/05/2012.

Fundamento: artigo 135, inciso II, do RICMS/2000.



Fonte: Sefaz SP  e Blog do Faturista

21 de jan de 2015

Existe alguma dispensa à adoção do ECF?


Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:
a estabelecimento:

a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;
b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que efetua a emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 
Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

7 de jan de 2015

Existe alguma dispensa à adoção do ECF?


Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:
a estabelecimento:

a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água; 
b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor; 
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que efetua a emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 

Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

SP - Como funciona o ECF? Emissor de Cupom Fiscal



O ECF (Emissor de Cupom Fiscal) é um equipamento que tem por objetivo facilitar a emissão de documentos fiscais pelo estabelecimento comercial, em especial nas situações de venda a consumidor final.










Em linhas gerais, seu funcionamento é bem simples:
  1. O caixa digita os dados da venda em um programa de computador (Aplicativo do Frente de Loja) ligado ao ECF;
  2. Os dados digitados são enviados ao ECF;
  3. O cupom fiscal é impresso pelo ECF em 2 vias. A primeira via, sempre em papel, é entregue ao consumidor. A segunda, para guarda do estabelecimento comercial, pode ser em papel (chamada de “Fita Detalhe”) ou em forma de arquivo eletrônico (chamada de “Memória de Fita Detalhe”), dependendo do equipamento. Atualmente os novos ECF comercializados somente trabalham com MFD.
  4. Ao final do mês o contribuinte verifica por meio de relatórios emitidos pelo ECF o total a ser escriturado para fins de apuração do imposto a ser pago.
Fundamento: artigos 135, 251 e 252 do RICMS/2000, Portaria CAT 45/06, Portaria CAT-55/98 e artigo 18 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/00

Fonte: Sefaz/SP e Blog do Faturista

Acesse também: www.cupomfiscaleletronico.com.br (Site à venda - carlosgama@carlosgama.net)

5 de jan de 2015

Um comerciante varejista de automóveis que também venda peças de reposição está obrigado ao ECF?


A dispensa de emissão de cupom fiscal abrange a venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial. A atividade de venda de peças ou outras mercadorias dentro do estabelecimento requer o uso de ECF. Ressalte-se que se o estabelecimento emitir nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme regras determinadas pela Portaria CAT 32/96, estará dispensado do uso de ECF (vide questão sobre dispensa de uso de ECF). 

Fundamento: Item 1 do § 8º do artigo 135 e artigo 251 do RICMS/2000 e item 14.1 do Anexo da Lei Complementar 116/2003.



Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

Além do ECF, pode ser utilizado equipamento de informática para registro de dados da venda?


Sim, é admissível a utilização de equipamento de informática, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos à operação ou prestação de serviços, além do ECF, desde que tal equipamento esteja logicamente integrado ao ECF e que não haja impressão de qualquer documento que se assemelhe a Cupom Fiscal.

2 de jan de 2015

Uma empresa que presta serviços (sujeita ao ISS), mas que também vende mercadoria, está obrigada à adoção do ECF?


Sim. A obrigatoriedade independe do número de documentos fiscais emitidos ou do tratamento tributário das mercadorias transacionadas, podendo ser isentas ou até mesmo imunes.

Desde que verificada ocorrência prescrita no artigo 251 do RICMS/00, mesmo que a empresa preste serviços e esteja sujeita ao ISS, o estabelecimento estará obrigado a adotar o ECF.

Fundamento: artigo 251 do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

25 de dez de 2014

Os atacadistas ou industriais que efetuem vendas, ainda que em volume reduzido, a pessoas físicas são obrigados a adotar o ECF?


Sim. A legislação diz que é obrigatória a adoção por estabelecimento que efetue operações ou prestações a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte, não importando se é o total das operações do estabelecimento ou se apenas parte delas. Desde que ocorram, resultam na obrigatoriedade de usar ECF para emitir cupons fiscais referentes a essas operações de venda, observadas as exceções ao uso do equipamento indicadas no artigo 251 do RICMS/00.

No entanto, a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória tão somente nas operações a pessoa natural ou pessoa jurídica não-contribuinte, na hipótese em que o comprador retira ou consome a mercadoria no próprio estabelecimento. Para venda a contribuintes do ICMS deverá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com imposto destacado, sem a necessidade de se emitir o Cupom Fiscal.

Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP  e Blog do Faturista

24 de dez de 2014

Que modelo de ECF posso adquirir?


O modelo a ser adquirido deverá constar de relação de equipamentos homologados por meio de Ato COTEPE/ICMS (órgão técnico do CONFAZ), ou despacho do seu Secretário Executivo, que publica o "Termo Descritivo Funcional" do equipamento.

22 de dez de 2014

Varejista que emite NF-e ou Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) também deverá usar ECF?


Caso o estabelecimento esteja obrigado ao uso do ECF, ficará dispensado do seu uso quando o contribuinte efetuar emissão de nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), nos termos do alinea "d" do item 1 do §3º do artigo 251 do RICMS/00.

Tendo em vista que a NF-e é emitida em substituição à nota fiscal modelo 1/1A, o dispositivo também se aplica aos contribuintes emitentes de NF-e.

Observar que neste caso, todas as operações do varejo que estariam abarcadas pelo cupom fiscal devem utilizar a NF-e ou Nota Fiscal por SEPD, não bastando seu uso eventual ou para parte dessas operações.
Deve também o contribuinte estar ciente de que algumas informações exigidas obrigatoriamente pela NF-e (pex. dados do destinatário) podem não ser fornecidas pelo consumidor de varejo (pessoa natural ou pessoa jurídica não contribuinte), devendo neste caso o contribuinte emitir o cupom fiscal.

Não obstante, tais estabelecimentos podem adotar o ECF para o registro das operações que destinem mercadorias a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP

18 de dez de 2014

Quando se escritura pelo SEPD, a guarda dos registros do ECF também deve ser feita por registro magnético?


Sempre que o ECF estiver conectado a um computador que tenha condições de gerar arquivo magnético, terão que ser obedecidas as disposições da Portaria CAT-32/96, que trata dos procedimentos referentes ao sistema eletrônico de processamento de dados.

Portanto, deve-se manter o registro fiscal e gerar arquivos magnéticos em relação ao ECF, nas formas e condições previstas por essa Portaria.

Fundamento: artigo 1º, § 1º, item 2 da Portaria CAT-32/96


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

SP- ECF - Como gerar o arquivo para atender à Nota Fiscal Paulista?


O arquivo deve ser gerado seguindo as orientações da Portarias CAT 52/07 e 85/07, com suas respectivas alterações. A forma de geração do arquivo dependerá do tipo de ECF utilizado (com ou sem Memória de Fita Detalhe – MFD) e deve ser orientado diretamente pelo fabricante do ECF ou pelo responsável pela automação comercial do estabelecimento.

17 de dez de 2014

É obrigatória a impressão do comprovante de pagamento com o CNPJ no POS? Em caso positivo, quem imprime o comprovante de pagamento no ECF deverá deixar de adotá-lo para passar à adoção do comprovante impresso no POS com CNPJ?


Não, o contribuinte poderá optar por um ou por outro método.
Fundamento: Artigo 251, §2º e §6º do Regulamento do ICMS 


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

Como fazer para usar operações de cartão de crédito e débito junto com o ECF?


Se o contribuinte estiver obrigado ao uso do ECF, o comprovante de pagamento de operações com cartão de débito ou crédito deverá ser emitido por meio do ECF; portanto, a integração entre o ECF e o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) é obrigatória. 

16 de dez de 2014

Quando se escritura pelo SEPD, a guarda dos registros do ECF também deve ser feita por registro magnético?


Sempre que o ECF estiver conectado a um computador que tenha condições de gerar arquivo magnético, terão que ser obedecidas as disposições da Portaria CAT-32/96, que trata dos procedimentos referentes ao sistema eletrônico de processamento de dados.

Portanto, deve-se manter o registro fiscal e gerar arquivos magnéticos em relação ao ECF, nas formas e condições previstas por essa Portaria.

Fundamento: artigo 1º, § 1º, item 2 da Portaria CAT-32/96


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

15 de dez de 2014

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser emitida por meio do sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) de que trata a Portaria CAT 32/96?



Não. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, é permitida somente por meio do ECF, ou, em talonário manuscrito, no período de queda de energia ou impossibilidade de uso do ECF, por quebra. 

Em casos de não obrigatoriedade de uso do ECF, em estabelecimento com receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00, poder-se-á utilizar talonário de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para emissão manual.

Fundamento: artigo 132 do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-32/96.



Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

10 de dez de 2014

RS/Porto Alegre - O que é Nota Legal Porto Alegre?

 

A Nota Legal Porto Alegre é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com CPF, quando contratarem qualquer serviço na Cidade de Porto Alegre, junto aos estabelecimentos credenciados.

PE/Recife - Prêmio da nota fiscal vai sortear R$ 105 mil no dia 27



A prefeitura do Recife vai sortear mais R$ 105 mil reais neste ano. Trata-se da terceira edição do programa de prêmios da nota fiscal de serviços premiada, que ocorre no dia 27 de dezembro. E ainda dá tempo de concorrer. Basta solicitar a nota fiscal eletrônica nos prestadores de serviço do Recife, com inclusão do CPF na nota. Concorrem os que solicitarem até o dia 24 de deste mês.