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13 de jan de 2017

SP - Operações com produtos de papelaria a partir de 1º.12.2017, alterados os prazos para apresentação de levantamento de preços para fixação do IVA-ST

Através da Portaria CAT nº 3/2017 - DOE SP de 13.01.2017, foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 40/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria destinados a estabelecimento localizado em território paulista, no período de período de 1º.04.2016 a 30.11.2017, relativamente aos prazos para a entidade representativa do setor apresentar à Secretaria da Fazenda o levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa, para fins de fixação do IVA-ST a ser utilizado a partir de 1º.12.2017.

Assim, deverá ser observado o seguinte cronograma:

a) até 31.01.2017, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; e

b) até 31.03.2017, a entrega do levantamento de preços.

Fonte: Legis Web
  

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