Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que
se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil,
que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
60.000,00 e que seja optante do Simples Nacional. Esse o teor da Lei Complementar n° 128/08. [1]
Somente algumas atividades/profissões estão contempladas e
podem aderir a esse sistema. A relação completa pode ser consultada no Portal
do Empreendedor.
Passadas essas considerações vamos à resposta.
O Empreendedor
Individual – EI é obrigado a emitir nota fiscal?
O Empreendedor Individual (EI) deverá obrigatoriamente
emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para
pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta
emissão para o consumidor final, pessoa física. [2]
Como conseguir nota
fiscal?
Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços
o Empreendedor Individual deve procurar orientações junto à Secretaria de
Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a
obtenção de nota fiscal de venda de produtos o EI deve procurar a
unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está
estabelecido. [3]
Para maiores informações sobre o Empreendedor Individual
consultar o Portal do Empreendedor Individual.
É permitida a reprodução desde que citado a
fonte e o autor.
Carlos
Alberto Gama.
Advogado na área tributária
Advogado na área tributária
carlosgamatributario@gmail.com
SIGLAS:
DANFE:
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
EI
– Empreendedor Individual.
ICMS: Impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte
interestadual e intermunicipal.
ISS:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
MEI
– Micro Empreendedor Individual.
NF-e:
Nota Fiscal Eletrônica.
NFES:
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SPED:
Sistema Público de Escrituração Digital.
[1]
Fonte: Portal do Empreendedor com adaptações formuladas por Carlos Alberto Gama
– Blog do Faturista.
[2]
Idem.
[3]
Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/imposto.htm
Contato: carlosgama@carlosgama.net
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Editado por Carlos Gama
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O micro empreendedor individual MEI é obrigado a emitir nota fiscal de venda de produtos ao consumidor final se a venda foi realizada com cartão (débito/crédito)?
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