Pesquisar neste blog

26 de ago de 2012

Micro Empreendedor Individual está obrigado a emitir nota fiscal?

Artigo de Carlos Gama | Blog do Faturista


Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante do Simples Nacional.  Esse o teor da Lei Complementar n° 128/08. [1]

Somente algumas atividades/profissões estão contempladas e podem aderir a esse sistema. A relação completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Passadas essas considerações vamos à resposta.

O Empreendedor Individual – EI é obrigado a emitir nota fiscal?

O Empreendedor Individual (EI) deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física. [2]

Como conseguir nota fiscal?

Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o Empreendedor Individual deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtos o EI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido. [3]

Para maiores informações sobre o Empreendedor Individual consultar o Portal do Empreendedor Individual.

É permitida a reprodução desde que citado a fonte e o autor.

Carlos Alberto Gama.
Advogado na área tributária
carlosgamatributario@gmail.com

SIGLAS:

DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
EI – Empreendedor Individual.
ICMS: Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.
ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
MEI – Micro Empreendedor Individual.
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
NFES: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SPED: Sistema Público de Escrituração Digital.




[1] Fonte: Portal do Empreendedor com adaptações formuladas por Carlos Alberto Gama – Blog do Faturista.
[2] Idem.
[3] Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/imposto.htm




Cursos, livros e apostila na área de faturamento – www.carlosalbertogama.com.br
Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui
Editado por Carlos Gama

Recomendamos:
Portal Universidade SPED – www.unisped.com.br / Matérias e Notícias sobre SPED
Blog do Carlos Gama – www.carlosgama.net / Matérias e notícias na área tributária

Fórum Contadores – www.forumcontadores.com.br / Matérias e notícias da área contábil

Um comentário:

  1. O micro empreendedor individual MEI é obrigado a emitir nota fiscal de venda de produtos ao consumidor final se a venda foi realizada com cartão (débito/crédito)?

    ResponderExcluir