O Município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES, por meio da Secretaria de Fazenda, estará disponibilizando
gratuitamente aos prestadores e tomadores de serviços, a partir de 01/03/2013,
o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
O sistema NFS-e, além da emissão eletrônica da nota de serviços,
contempla a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica – DMST-e e a
Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica – DESIF-e.
São objetivos principais da NFS-e:
Implantar um modelo de documento fiscal eletrônico
que substitua o atual documento fiscal em papel, com validade jurídica para
todos os fins;
Empregar a Tecnologia da Informação para modernizar
e melhorar a Administração Tributária;
Facilitar o dia a dia dos consumidores de serviços,
com uma ferramenta que permitirá agilidade na emissão de nota fiscal de
serviços;
Atender a reivindicação da classe contábil e
empresarial;
Oferecer aos cidadãos do Município maior qualidade
dos Serviços Prestados;
Aproximar os Contribuintes da Administração
Tributária.
Para utilização do sistema, as empresas deverão
cadastrar-se no portal da NFS-e e gerar o requerimento de adesão ao sistema, o
qual deverá ser apresentado para homologação da Fiscalização Tributária da
Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 25 de Março, nº 28, bairro
Centro, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, com firma
reconhecida em Cartório, juntamente com cópia dos documentos indicados.
Os prazos de obrigatoriedade para adesão ao Sistema NFS-e estarão previstos no
Decreto a ser promulgado com eficácia, a partir de 01/03/2013, conforme o ramo
de atividade da empresa.
A Prefeitura está
avançando na modernização da Administração Tributária. É importante que as
empresas mantenham-se informadas e atualizadas quanto às adequações necessárias
neste processo.
Fonte: PM Cachoeiro
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