Port. SF/Palmas
- TO 87/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS -
SF/Palmas - TO nº 87 de 04.10.2012
(Prorroga os efeitos da Portaria nº 063, de 20 de julho de 2012, que
estabeleceu regras a serem observadas na implantação da emissão da Nota Fiscal
Eletrônica e dá outras providências.)
O Secretário Municipal de
Finanças, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art.131, do Decreto nº 282 de 13 de junho de 2012, que regulamenta a emissão da
Nota Fiscal Eletrônica,
Resolve :
Art. 1ºFica prorrogado
até 30 de novembro do corrente ano, os efeitos da Portaria nº 063, de 20 de
julho de 2012, que estabelece regras a serem observadas na implantação da
emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 2ºEsta Portaria
entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
outubro do corrente mês e ano .
Gabinete do
Secretário Municipal de Finanças de Palmas, aos 04 dias do mês de outubro de
2012.
ADJAIR DE LIMA E
SILVA
Secretário
Municipal de Finanças
Extraído: José
Adriano.
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