Em 26 de abril de 2012 foi publicada a Resolução nº
13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 1º de janeiro de 2013, a
alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos
importados.
As regras que as empresas devem seguir para aplicar
corretamente a tributação pelo ICMS prevista na Resolução nº 13 do Senado
Federal foram detalhadas no Convênio ICMS nº 38/2013. Sobre a Ficha
Conteúdo de Importação, a cláusula quinta estabelece que o contribuinte
indústria, que tenha submetido bens ou mercadorias importados a processo de
industrialização, deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Não
há exceção às empresas do Simples Nacional quanto a esta obrigação.
Na hipótese de mera revenda, não há
industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI. Porém,
o revendedor é obrigado a transcrever no seu documento fiscal digital a
informação da nota fiscal de aquisição, onde consta o nº de controle FCI.
A FCI contém informações que permitem determinar a
participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de
Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria. As empresas
devem prestar informações sobre o Conteúdo de Importação de seus produtos por
meio de arquivo digital a ser encaminhado à Administração Tributária através
da utilização do Sistema FCI. O Sistema FCI é composto por um
Aplicativo Validador/Transmissor + TED (Transmissão Eletrônica de Documentos)
para envio dos dados da FCI e por uma Página Web (Internet) para consulta aos
dados da FCI.
A FCI deverá ser apresentada mensalmente pelas
empresas, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto
não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique
modificação da alíquota interestadual. A entrega da Ficha Conteúdo de
Importação – FCI, inicialmente prevista para 1º de agosto, foi adiada para 1º
de outubro – próxima terça-feira – através do Convênio ICMS nº 88/2013.
A legislação nacional prevê que, a critério de cada
estado, poderá ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua
informação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e também nas operações internas.
Fonte: CIO
Editado por Carlos Alberto
Gama
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