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14 de dez de 2013

AC/Rio Branco - Nota Fiscal Eletrônica do ISS será utilizada na capital a partir de 2014


Projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12).









Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia.


O Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS), foi aprovado, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, na Câmara Municipal de Rio Branco

De acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PRMB), o detalhamento da lei, que será apresentada à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014.

As primeiras atividades a terem a NFS-e serão na área da construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutenção e correlatos, além dos serviços bancários e financeiros.

A lei institui também o Recibo Provisório de Serviços (RPS) para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.  A meta é elevar a receita com ISS de R$3,3 milhões ao mês para R$6,6 mi/mês.


Fonte: G1

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Editado por Carlos Alberto Gama

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