Projeto de lei foi aprovado
pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12).
Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia.
O
Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja
emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes
inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a
arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), foi aprovado, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, na
Câmara Municipal de Rio
Branco.
De acordo com a
Prefeitura Municipal de Rio Branco (PRMB), o detalhamento da lei, que será
apresentada à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide
sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito
meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014.
As primeiras
atividades a terem a NFS-e serão na área da construção civil, engenharia,
arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutenção e correlatos, além dos serviços
bancários e financeiros.
A lei institui
também o Recibo Provisório de Serviços (RPS) para utilização exclusiva das
empresas habilitadas a emissão da NFS-e. A meta é elevar a receita com
ISS de R$3,3 milhões ao mês para R$6,6 mi/mês.
Fonte: G1
Contato: blogdofaturista@gmail.com
Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui
Editado por Carlos Alberto
Gama
Nenhum comentário:
Postar um comentário