Os depósitos do programa Nota Legal para recebimento em dinheiro - opção
para contribuintes que não têm imóvel ou veículo registrado no Distrito
Federal, começaram no fim da tarde da última sexta-feira (30/8). A expectativa
é que até terça-feira (03/9) terminem as transferências, que totalizam mais de
R$ 1,6 milhão.
"Cerca de 18 mil contribuintes serão beneficiados com o programa
que, pela primeira vez, concede créditos em dinheiro, ampliando a abrangência
da iniciativa que já era bem recebida apenas com o formato de desconto nos
tributos", destacou Hormino de Almeida Junior, subsecretário da Receita em
exercício da Secretaria de Fazenda (SEF/DF).
Os créditos são referentes a documentos fiscais emitidos entre julho de
2012 e fevereiro de 2013, para aqueles que realizaram a indicação em junho.
Irão receber o benefício os usuários que não tinham débitos junto a
Secretaria no período da indicação. Para verificar o saldo e confirmar o valor
restituído, basta acessar o cadastro em: www.notalegal.df.gov.br.
Inconsistências nas indicações
Prevista inicialmente para o final de julho/início de agosto, a
consolidação dos créditos foi atrasada devido às inconsistências encontradas em
mais de 700 indicações nos dados fornecidos, cuja atualização implicou no
adiamento dos depósitos para o final de agosto.
Os créditos anteriores à Lei nº 4.886/2012 podem ser indicados a
terceiros para abatimento no IPTU e IPVA de 2014, desde que não ultrapassem
dois anos do prazo prescricional.
Durante a averiguação, a SEF também identificou tentativas de fraude no
processo e, imediatamente, notificou os usuários para que esclarecessem a
situação a fim de não perderem os valores indicados. Como não houve retorno, os
valores foram bloqueados.
Quem não receber o benefício ou possuir alguma dúvida em relação as
transferências, deve enviar o cadastrar o questionamento no Atendimento
Virtual, por meio do site: http://www.fazenda.df.gov.br
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal
Contato: blogdofaturista@gmail.com
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Editado por Carlos Alberto Gama
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