ES - Prorrogado o prazo para emissão do CT-e no transporte aéreo de carga

Prorrogado o prazo para emissão do CT-e no transporte aéreo de carga (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo)

Empresas que fazem transporte aéreo de carga têm até o final de janeiro para passar a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A obrigação vale a partir de 1º de fevereiro de 2013, conforme Ajuste Sinief nº 21, do dia 6 de dezembro de 2012. O ajuste prorrogou a data de obrigatoriedade anterior, que seria a partir de 1º de dezembro de 2012.

Com a publicação do Decreto nº 3186-R, publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado, inserindo o artigo 1.151 do RICMS/ES, mesmo as empresas já credenciadas a emissão do CT-e no modal aéreo poderão ainda fazer uso do conhecimento aéreo, modelo 10, até final de janeiro de 2013.

Os contribuintes que realizam o transporte de cargas dutoviário e ferroviário e parte daqueles que fazem transporte rodoviário já estão obrigados, a partir de 1º de dezembro.

Veja as datas da obrigatoriedade do CT-e para transporte de cargas:

Transporte rodoviário

1º/12/2012 - grupo inicial de 278 empresas (Anexo Único do Ajuste Sinief 09/07)

1º/08/2013 - contribuintes do modal rodoviário cadastrados no regime de apuração normal

1º/12/2013 - inscritos no Simples Nacional

Transporte dutoviário
1º/12/2012 - todas as empresas do modal

Transporte aéreo 
1º/02/2013 - todas as empresas do modal

Transporte ferroviário
1º/12/2012 - todas as empresas do modal

Transporte aquaviário
1º/03/2013 - todas as empresas do modal

Fonte:  FISCOsoft – Últimas notícias de 31/12/12.

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