SP - NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
Através da Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de
22/12/2012), o Secretário Municipal de Finanças, instituiu o Sistema
Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), que se
destina à emissão e transmissão da Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços (NFS-e), e à realização de controles de natureza fiscal
referentes a prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
Dentre as alterações implantadas pela instrução citada,
merece destaque o impedimento de uso do Recibo Provisório
de Serviço – RPS por contribuintes obrigados ao SAT-ISS.
Nota LegisWeb: A utilização do SAT-ISS é opcional no
período de 01.06.2013 a 30.06.2013, passando a ser obrigatória a partir de
01.07.2013.
Fonte: Legisweb
Extraído: Contadores
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