É uma vitória
a lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que
estabelece a discriminação dos tributos pagos pelos consumidores em nota
fiscal. Há muito tempo isso vem sendo exigido pelos órgãos que criticam os
impostos recolhidos no país e o aumento contínuo da arrecadação, conforme
aponta o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo.
Infelizmente, houve
o veto de alguns tributos, como a CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), pela
dificuldade em apontar no faturamento qual é a parcela que a empresa contribuirá
relativa à parte dos lucros que ainda depende posteriormente de
apuração.
Dessa
forma, os consumidores poderão começar a ter em mãos o que se paga de
tributos sobre a mercadoria, mas, ainda há necessidade de que os
consumidores tenham conhecimento do que pagam e qual é a aplicação desses
recursos.
Veja
os casos das contas de luz e telefone, nas quais vêm discriminados os
tributos, e pouco se vê a população fazendo critica do que ele compra
e do que paga de tributos. É necessária uma educação fiscal para que
todos conheçam o peso dos tributos sobre o que se consome.
Em
outra ponta, a geração da informação criará maior demanda de
investimentos por parte das empresas para levantar os dados que serão
impressos no documento fiscal. O que o governo precisa é dar maior
transparência dos gastos públicos e as fontes de recursos para
financiá-los, de modo simples e que o consumidor possa medir o
que paga de tributos e no que está sendo investido o
dinheiro.
Talvez
essa situação seja a mais complexa de todo o sistema. A arrecadação continua
alta devendo atingir o patamar de R$ 1,514 bilhões até 2012 e, mesmo
com a desoneração da folha de pagamentos em diversos setores de
atividade, o governo não tem interesse em detalhar essas informações,
embora seja direito do cidadão que o elegeu.
Reginaldo
Gonçalves
Coordenador
de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina (Fasm).
Fonte: Monitor
Digital
SAIBA MAIS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário