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7 de jan de 2015

Existe alguma dispensa à adoção do ECF?


Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:
a estabelecimento:

a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água; 
b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor; 
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que efetua a emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 

Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.


Fonte: Sefaz SP e Blog do Faturista

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