Blog do Faturista: PI/Teresina - Prefeitura introduz alterações no programa Nota Fiscal Teresinense

20 de mai. de 2014

PI/Teresina - Prefeitura introduz alterações no programa Nota Fiscal Teresinense

A Nota Fiscal Teresinense é programa fiscal que tem por objetivo estimular a emissão de NFS-e, e, consequentemente aumentar a arrecadação de ISS pela Prefeitura Municipal de Teresina no Piauí.

Em contrapartida, os tomadores de serviços, pessoas físicas, que solicitam a Nota Fiscal Teresinense podem concorrer a diversos prêmios sorteados pelo Município.

Sendo assim, em dezembro de 2013, através do Decreto n° 13.751, o Município de Teresina/PI incluiu diversas alterações no programa Nota Fiscal Teresinense, a saber:

1) Aumentou a premiação do sorteio de 20 mil para 50 mil por período;

2) Agora, o valor unitário de cada prêmio será definido em ato do Secretário Municipal de Finanças, respeitado o valor total de 50 mil;

3) A divulgação oficial da promoção utilizará somente os valores líquidos dos prêmios, já descontados os encargos e impostos retidos, conforme ato do Secretário Municipal de Finanças;

4) Para fins de premiação, os tomadores de serviços pessoas físicas terão direito a bilhetes eletrônicos numerados que os habilitarão no sorteio de prêmios, com base nos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa;

III - Recibo Provisório de Serviços (RPS);

V - Cupom Fiscal. § 1º Somente serão aceitos na promoção, para fins de geração de bilhetes, os documentos fiscais emitidos no nome do tomador de serviço pessoa física.

5) Importante lembrar que, o tomador de serviço poderá consultar, no endereço eletrônico http://www.teresina.pi.gov.br/nfse, mediante a utilização de senha, os números dos bilhetes com os quais concorrerá em cada sorteio.