Exceção
fica com os microempreendedores individuais, que podem seguir com a nota fiscal
física. Regulamentação está prevista em decretos.
Agora é obrigatório: empresas prestadoras de serviço de
Novo Hamburgo devem emitir apenas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e,
desde o dia 1º de setembro.
A regulamentação está prevista nos decretos nº 5.627/2013
e 5.787/2013. A exceção fica com os microempreendedores individuais, que podem
seguir com a nota fiscal física. Os demais contribuintes não terão mais
autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual conjunta nem da
nota física.
O software adotado por Novo Hamburgo é fornecido pela
empresa Nota Control e segue o padrão utilizado pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF. Isso permite sua integração com
o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED do Governo Federal,
facilitando o compartilhamento de informações contábeis e fiscais.
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PROBLEMAS
– Em caso de problemas com o sistema, o
contribuinte pode entrar em contato com a Nota Control pelo telefone
0800-724-2012 ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br.
Veja abaixo as respostas para as principais dúvidas sobre a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica.
- Como
proceder para cancelar notas de papel não utilizadas?
Após a adesão ao sistema da nota fiscal eletrônica,
representada pela primeira emissão, o contribuinte terá prazo de 10 dias úteis
para entregar as notas fiscais físicas não utilizadas no balcão de atendimento
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Centro Administrativo
Leopoldo Petry. É necessário trazer junto requerimento padrão assinado pelo
sócio ou pelo procurador para cancelá-las.
- O
que é o RPS?
O Recibo Provisório de Serviços – RPS não é obrigatório,
exceto para casos de emissão de notas por integração. Pode ser emitido em duas
ocasiões: RPS de Contenção e RPS de Integração.
- Como
gerar guia para pagamento de ISSQN?
- Como
cancelar a NFS-e?
O usuário pode cancelá-la por meio do próprio sistema até
o 10º dia subsequente à emissão. Caso o prazo seja extrapolado, será necessário
protocolar a solicitação do cancelamento da nota junto com o requerimento
padrão assinado por sócio ou pelo procurador, informando o motivo do
cancelamento.
- Como
emitir notas de empresas do Simples Nacional – SN?
Empresas do SN devem informar a alíquota real paga no SN
no sistema de emissão da nota eletrônica de Novo Hamburgo.
- Como
emitir NFS-e quando o tomador for a Prefeitura de Novo Hamburgo?
No momento da emissão da nota, basta entrar na lupa ao
lado do CNPJ e informar a Inscrição Municipal – IM 1004094.
- Como
devem proceder empresas prestadoras como correspondentes bancários?
Desde o dia 1º de janeiro, com a entrada em vigor do
decreto nº 5.627/2013, os correspondentes bancários estão obrigados à emissão
da NFS-e pela remuneração dos serviços prestados, mas dispensados da entrega da
Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DMS-IF.
Informações
de Imprensa PMNH
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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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