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10 de dez. de 2012

GO - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)



O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) é o novo modelo de documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007, que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais:





  ::  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  ::  Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  ::  Conhecimento Aéreo, modelo 10;
  ::  Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  ::  Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
  ::  Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.


O CT-e também poderá ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte dutoviário e, futuramente, nos transportes Multimodais.

Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

O Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2006, de 10/11/2006, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto CT-e.

Para obter mais informações sobre o CT-e, conhecer o modelo operacional, detalhes técnicos ou a legislação já editada sobre o tema, acesse um dos seguintes endereços:

  a.  Página do CT-e da Secretaria de Fazenda de São Paulo.       
       Endereço: http://www.fazenda.sp.gov.br/cte
  b.  Página do CT-e da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul.


Fonte: Sefaz GO

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