GO – Diferencial de alíquota do Optante do Simples Nacional

GO – Diferencial de alíquota do Optante do Simples Nacional

Instrução Normativa nº 1129/12-GSF, de 22 de novembro de 2012

Fixa prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal.

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Fonte: Sefaz GO