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A
legislação começou a vigorar em 2013, mas só a partir do próximo dia 9 de junho
as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons
Faltam 30 dias
para a Lei nº 12.741/12 entrar em vigor, e com ela, a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais em informar os tributos nas notas e cupons fiscais.
A legislação
começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste
ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo
haver multas e penalidades para aquelas que não informarem ao consumidor a
carga tributária dos produtos.Por enquanto, apenas 19% dos estabelecimentos
estão cumprindo a “Lei De Olho no Imposto” no Brasil.
“Dos aproximadamente 10 milhões de estabelecimentos em atividade hoje no País,
incluindo matriz e suas filiais, sujeitos a esta obrigação, menos de dois
milhões deles estão preparados para atender a lei”, declara João Eloi Olenike,
presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
(IBPT.)
De acordo com o IBPT,
São Paulo é o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos 31,72% do
total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
Empresas podem se
adequar gratuitamente
O IBPT
disponibiliza no site www.ibpt.org.br um sistema gratuito e de fácil operação
onde as empresas podem se adequar à nova legislação, representando o menor
custo de implantação possível.
“A Lei De Olho no
Imposto representa um grande passo em direção à transparência tributária,
possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que
consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do
IBPT.
A partir do próximo
dia 12 de maio, o IBPT também disponibilizará em seu site a atualização das
tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como a revisão dos
itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
Fonte:
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Editado por Carlos Gama
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