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24 de jun de 2013

SP/Santa Fé do Sul - GOVERNO MUNICIPAL IMPLANTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO



O Governo Municipal disponibilizará a partir do próximo mês diversos serviços via internet, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão. O serviço prestado será a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço, mas os benefícios não se restringem apenas aos prestadores de serviços.





Devido a uma exigência Federal, as notas eletrônicas passaram a ser obrigatórias nas transações com os Órgãos Públicos, tanto na aquisição de produtos, quanto de serviços. Por este motivo Santa Fé do Sul implantou este serviço. “Futuramente a obrigatoriedade da nota eletrônica também se estenderá às empresas do setor privado, com o objetivo de atender as necessidades do Sistema Público de Escrituração Digital, afinal toda a comunidade está sujeita aos seus reflexos, pois ao adquirirem um produto ou serviço recebe uma nota fiscal”, afirma o Consultor Tributário, Ivan Aparecido dos Santos.

Ainda segundo Ivan, a instituição do Simples Nacional e também o Micro Empreendedor Individual (MEI) trouxeram outras exigências a fim de atender a estas necessidades de uma forma prática e segura, por isso a Administração optou por disponibilizar este conjunto de serviços de uma forma ampla para a comunidade sem nenhum custo para o usuário, justamente por entender que além da figura do Fisco, por envolver o lado tributário, também existe a obrigação de oferecer serviços à comunidade, e este sistema permitirá ao contribuinte cumprir com as suas obrigações fiscais de uma forma mais prática.

Os Serviços disponíveis serão os seguintes:

Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço,
Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço,
Certidão Negativa de Débitos,
Consulta de débitos fiscais junto a prefeitura,
Certificação de Autenticidade de documentos,
Comprovante de Cadastro,
Regulamentações,
Solicitações on-line,

Todos os serviços estão disponíveis 24 horas podendo ser acessados na residência ou no trabalho, independente do horário de expediente da prefeitura.

Os serviços serão disponibilizados gradativamente, culminando com a liberação das solicitações de serviços diretamente dos escritórios contábeis, como: abertura de empresa, alteração de endereço, encerramentos e todos os outros serviços solicitados presencialmente na Sala do Empreendedor.

A maior parte dos serviços exigirá uma senha de acesso, os interessados devem se dirigir até a Sala do Empreendedor e solicitar a sua senha a partir do próximo dia 3 de julho, data em que será lançado oficialmente o Controle Eletrônico de ISS (CEISS), o sistema gestor do acesso aos dados.

Como as informações a serem acessadas estão protegidas pelo Sigilo Fiscal, o Governo Municipal instituiu a Política de Privacidade, contemplando as regras que regulam este acesso. Como alguns serviços tem restrições de acesso, a disponibilidade do item (serviço) no menu do sistema será feito de forma automática, conforme as restrições de acesso da pessoa do usuário, inclusive com registro das atividades executadas por cada senha, relacionada com o CPF/CNPJ.


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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama


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