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24 de jun de 2013

PA - Sefa notifica 390 empresas irregulares com o Nota Fiscal Cidadã


Contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar situação.
Omissão de envio dos arquivos prejudica emissão de bilhetes, diz Sefa.








Contribuintes de 390 empresas foram notificados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) na última quarta-feira (12). Segundo a secretaria, as empresas não entregaram os arquivos relativos ao Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) e têm um prazo de 30 dias para recolher o crédito tributário ou apresentar impugnação na coordenação de sua circunscrição.

De acordo com a Sefa, a omissão no envio de dados por parte das empresas fornecedoras prejudica a geração de bilhetes aos consumidores que participam dos sorteios do programa. O órgão alerta, quem não pagar será inscrito em dívida ativa.

Segundo o diretor de fiscalização da Sefa, Célio Cal, “as notificações se referem aos autos de infração informatizados enviados a mais de 2 mil contribuintes. Estes 390 não foram localizados e estão sendo notificados por publicação no DOE [Diário Oficial do Estado]”. Cal afirma ainda que a ação é relativa ao mês de setembro de 2012, data do início do NFC, e que a Sefa está levantando dados para  novas autuações.

“A Sefa tem intensificado a emissão de notificações e a realização de operações fiscais, em conjunto com o Procon, para garantir o direito do consumidor de participar dos sorteios trimestrais e concorrer a milhares de reais em prêmios”, frisou Célio Cal.

A notificação informa que foram lavrados os Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINF), decorrentes da omissão no registro eletrônico de documentos fiscais a que estavam obrigados, de acordo com as legislações tributárias e do Programa Nota fiscal Cidadã.

O prazo de 30 dias para regularizar a situação da empresa é contado a partir do 15º dia da publicação da Notificação em Diário Oficial. Após este prazo, a Sefa alerta, o contribuinte estará sujeito à cobrança executiva do crédito tributário.

Fonte: G1


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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama 

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