O Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta
da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da
Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida
que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em
reunião realizada nesta quarta-feira (22/05), em Brasília.
O secretário
da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, diz que a aprovação da proposta tranquiliza
tanto o Estado como o mercado, porque “compatibiliza os interesses dos
empresários com o Fisco” no cumprimento de determinações para o preenchimento
das notas fiscais eletrônicas (NFe) e sem que o empresário exponha informações
sigilosas.
O Ajuste
Sinief 19, revogado nesta quarta-feira e que previa a vigência da Ficha de
Conteúdo de Importação desde o início deste mês, obrigava os empresários a
discriminar os valores do material importado na nota fiscal eletrônica nas
operações interestaduais para definir a alíquota de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
Sobre o
produto com mais de 40% de material importado em sua composição, por exemplo,
incidiria ICMS de 4%. Abaixo disso, a alíquota seria de 7% para mercadorias com
destino ao Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e de 12%,para o Sul e Sudeste. A
alíquota menor sobre os produtos importados está prevista na Resolução nº
13/2012, do Senado Federal.
No entanto,
alegando que o procedimento fere o sigilo comercial, os empresários vinham
recorrendo à Justiça contra a determinação. Só no Paraná, de acordo com a
Secretaria da Fazenda, correm 60 ações judiciais contra a medida. “Com a nova
ordem, essas ações devem cessar”, pondera o diretor geral da Secretaria de
Estado da Fazenda, Clovis Rogge.
SIGILO – De acordo com o Convênio 38/2013,
que teve aprovação por unanimidade do Confaz nesta reunião, o empresário, em
vez de discriminar valores, deve informar o percentual de material importado no
produto que está enviando a outro estado. “Com isso, resguarda-se o interesse
dos estados quanto ao recolhimento do imposto devido, ao mesmo tempo em que o
empresário não expõe dados que comprometeriam o seu sigilo perante o mercado”,
avaliou o secretário Hauly.
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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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