Estacionamentos não emitem
nota fiscal e causam prejuízo milionário à prefeitura
Deixar de emitir a nota ou o
cupom fiscal mesmo a pedido do cliente, pelo serviço de estacionamento em Campo
Grande, é prática comum. É bastante difícil encontrar um local que emita o
documento no momento da cobrança da fatura – medida que está regulamentada pela
lei municipal n.1.466/1973.
Para se ter uma ideia de valores sonegados, em reais, somente do Shopping
Campo Grande e o Shopping Norte Sul Plaza o município pode estar deixando de
receber mais de R$ 1 milhão ao ano. Na capital são 100 estabelecimentos
regulamentados, segundo a prefeitura municipal.
O advogado especialista em
Direito Público e membro de comissões da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil)
Márcio Widal esclareceu que todo estabelecimento comercial é obrigado a
fornecer nota fiscal, se solicitada pelo consumidor, no ato do pagamento do
serviço. A regra é a emissão automática do cupom fiscal, que também possui
valor fiscal, como ocorre nos supermercados e redes de lojas de departamentos.
“Toda empresa que presta serviços e está legalmente constituída é obrigada
a emitir o documento. No caso dos estacionamentos, o Código Tributário de Campo
Grande os inclui no rol dos prestadores de serviços”, argumentou.
O problema é que isso não tem acontecido. Os dois maiores estacionamentos
da cidade, que estão localizados nos shoppings Campo Grande e Norte Sul Plaza,
com 1.400 e 1.800 vagas, respectivamente, são alguns dos diversos locais que
não entregam a nota e muito menos o cupom fiscal no momento do pagamento do
serviço.
Estacionamentos do centro da cidade, que proliferaram nos últimos anos
após a redução do número das vagas e também por conta da instalação dos
parquímetros, também não costumam entregar o documento.
Em um estabelecimento na avenida, ao lado do banco HSBC, um cliente
reclamou à reportagem que ao solicitar a nota recebeu a informação de que isso
não seria possível. O motivo? A empresa simplesmente não disponibiliza o
documento. Sequer existe no local talão impresso de nota fiscal.
A reportagem foi ao estacionamento. O gerente Alex Silva dos Santos
explicou que eles estão implantando a máquina de cupom fiscal e por isso não há
o papel na portaria. Essa situação, no entanto, perdura há pelo menos um ano.
Ele se defendeu argumentando também que a empresa encaminha por e-mail a
nota, quando solicitada. Mas isso não foi informado ao cliente, que pagou R$
4,00 (R$ 0,80 o minuto) por deixado seu veículo no estacionamento durante
apenas cinco minutos, conforme demonstra ticket emitido pela empresa.
Alex Silva diz ainda que apesar de não entregar o documento para cada
cliente, o controle de entrada de veículos é rígido e todos os números são
encaminhados ao contador para o devido pagamento dos impostos. A rigidez não é
monitorada pelo município, ao contrário do que ocorre com os demais prestadores
de serviços já integrados ao sistema eletrônico de emissão de cupom fiscal.
Para Widal, a negativa em entregar a nota fiscal por si só já caracteriza
sonegação fiscal. Ele explicou que o ato pode resultar em ilícito cível,
administrativo e até criminal. O último caracteriza a sonegação.
Contudo, para que se verifique se há ou não sonegação é preciso que haja
denúncias nos órgãos competentes. “Os consumidores podem denunciar as práticas
abusivas no Procon ou até mesmo no Ministério Público”, ressaltou.
O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) explicou
que cobra a qualidade na prestação de serviço e que orienta o consumidor a
pedir a nota fiscal toda vez que contratar algum serviço. Em relação à
fiscalização do serviço diz que se houver reclamação o órgão vai e fiscaliza.
A advogada pública do Procon, Rosimeire da Costa, informou que faz pouco
tempo que a nota de serviço passou a ser exigida, apesar de a lei ser antiga. E
por isso, segundo ela, não há reclamações neste sentido no órgão.
Ela também frisa que todos são obrigados a emitir a nota ou o cupom fiscal
para evitar sonegação, porém não é isso que se vê na cidade. A fiscalização
cabe à prefeitura, explica.
Entretanto, a legislação prevê que o Procon pode agir de ofício, ou seja,
sem a necessidade de denúncia formal no órgão por parte do consumidor. O órgão
pode agir coletivamente, instaurando procedimento para apurar eventuais
infrações à legislação consumerista – no caso, a não emissão de cupom ou nota
fiscal no ato do pagamento dos serviços.
Já a prefeitura de Campo Grande informa que o serviço não vinha sendo
fiscalizado há anos e que já foi encomendado ao IMTI (Instituto Municipal de
Tecnologia da Informação) software próprio para controlar os estacionamentos.
Segundo a assessoria da prefeitura, o programa ficará interligado com a
Semre (Secretaria Municipal de Receita) e todas as informações serão online,
isto é, enviadas automaticamente.
A prefeitura não informa quando o software estará disponível e nem o prazo
que os estacionamentos vão ter após a liberação do programa para se adequarem
ao novo sistema, o que significa que enquanto isso não ocorrer os consumidores
continuarão sendo lesados em seus direitos, a sonegação fiscal continuará
desfalcando os cofres do município e os sonegadores manterão em alta o
faturamento de suas empresas.
Números
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, aproximadamente cem
estacionamentos são regulares na cidade. Estão com alvará de funcionamento em
dia e pagando os devidos impostos.
Entretanto, nenhum esclarecimento foi prestado com relação à forma como é
monitorado o fluxo de veículos nesses locais, a maneira como é apurado o valor
devido dos tributos, já que não existe nenhum controle confiável, e ainda sobre
o quanto a prefeitura arrecada por meio do setor.
Os valores de estacionamento na cidade variam de R$ 3,00 a R$ 4,75 - nas
três primeiras horas. No Shopping Norte Sul Plaza são 1.400 vagas a R$ 3,50 as
três primeiras.
Se houver lotação total e pelo menos quatro rotatividades, isso equivale a
R$ 19.600,00 arrecadados diariamente sem a emissão de nota. Ao mês, a soma
chega a R$ 588.000,00. Considerando que o ISSQN (Imposto de Serviço Sobre
Qualquer Natureza) é de 5%, ao mês a arrecadação deve ser de pelo menos R$
29.400,00.
Já
no Shopping Campo Grande são 1.800 vagas a R$ 4,75, as três primeiras. Caso
haja lotação total e pelo menos quatro rotatividades, serão R$ 34.200,00
arrecadados por dia sem a emissão de nota. No mês, o faturamento chegará a R$
1.026.000,00, o que daria uma arrecadação de R$ 51.300,00.
Fonte:
Midia
Max
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