NFS-e Itatiba (SP):
Notas Fiscais de Serviços eletrônicas são obrigatórias
Após seis meses
do lançamento do programa Nota Fiscal de Serviços
eletrônica (NFS-e), da Prefeitura, desde o dia 1º
de janeiro de 2013, todas as empresas passaram a emitir obrigatoriamente suas
notas.
A partir do dia 2 de fevereiro de 2013, o setor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças irá fiscalizar as empresas que ainda não estiverem utilizando a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A empresa ou contribuinte podem sofrer sanção por utilização de documento fiscal indevido ou fora dos padrões e serem obrigados a pagar multa de R$ 100 por nota fiscal emitida em desacordo.
O programa passou a
funcionar no dia 1º de julho de 2012, com a adesão voluntária dos prestadores
de serviço de qualquer natureza. A partir de agosto deste ano, as adesões
começaram a ser obrigatórias e divididas em cinco grupos, de acordo com seu
ramo de atuação.
A fim de facilitar
a adequação das empresas ao novo sistema, a Secretaria de Finanças tem
oferecido apoio aos prestadores itatibenses, realizando seis encontros técnicos
mensais na Emeb ‘Eliete', no Porto Seguro, nos quais os participantes foram
treinados e puderam tirar suas dúvidas em relação àNota Fiscal de Serviços eletrônica.
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