BA -
SPED - EFD ICMS/IPI, NF-e e outras - Alterações
Por meio do Decreto nº 14.249/2012, foram alteradas
diversas disposições do RICMS/BA, dentre as quais, destacamos os seguintes
assuntos:
...
h) acréscimo de hipóteses
que caracterizam a inaptidão da inscrição estadual, relativas a não
apresentação da EFD e à aquisição de mercadorias por Microempreendedor
Individual em limite superior ao permitido;
i) a forma de efetivação da
inaptidão da inscrição estadual em caso de distribuidor, transportador ou
varejista de derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis,
álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes;
j) a dispensa de transmissão
dos dados constantes da respectiva Nota Fiscal pelo contribuinte que realiza
operações com álcool transportado a granel, na hipótese em que o destinatário
da NF-e registrar o evento "Ciência da Operação";
k) a obrigatoriedade de
confirmar a operação descrita na NF-e por estabelecimentos distribuidores de
combustíveis, a partir de 1º de março de 2013 e por postos de combustíveis e
transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de
2013;
...
O Decreto nº 14.249/2012
ainda determinou outras alterações na legislação tributária do Estado.
Fonte: FISCOSoft
Extraído: José
Adriano
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