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29 de out. de 2011

Obrigatoriedade de indicar data, hora de saída e o transportador.

Publicado hoje (05/10) no DOU o Ajuste SINIEF nº 08/2011 que trata sobre a obrigatoriedade de preencher na NF-e (arquivo XML) e DANFE as informações relativas à data, hora de saída e ao transporte. Caso estes dados não constem na NF-e (XML) a empresa deverá gerar e transmitir o Registro de Saída comunicando estas informações. Este registro terá layout próprio e deverá ser assinado digitalmente pelo contribuinte.


Carlos Alberto Gama.
Advogado em São Paulo - OAB/SP 301.049.
Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP.
carlos_gama81@hotmail.com
www.carlosgama.com

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