Sebrae
oferece planilha que calcula percentuais que devem ser divulgados na nota
fiscal ou em local visível no estabelecimento comercial
Brasília - A partir dessa semana, micro e pequenas empresas precisam informar os
percentuais dos impostos federal, estadual e
municipal que incidem sobre seus produtos e serviços.
Essa
determinação está prevista na Lei do Imposto na Nota - lei 12.741, de 2012. O
Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa disponibilizaram em seus
portais uma planilha que calcula o percentual dos impostos que devem ser
divulgados pelas micro e pequenas empresas.
A Lei do
Imposto na Nota foi criada para informar ao cidadão o quanto representa a
parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. Ela foi regulamentada
pelo Decreto nº 8.264, de 5 de junho de 2014.
Segundo a lei,
devem ser divulgados sete impostos que influem na formação dos preços de
mercadorias e serviços: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Para os
Microempreendedores Individuais (MEI), a divulgação dessas informações é
facultativa.
Na Internet, o
empreendedor pode baixar uma planilha que calcula os percentuais, já
organizados de acordo com o tributante, conforme determinado pela lei (União,
Estado e Município). Além desse cálculo, a ferramenta permite a geração de um
cartaz, que pode ser afixado em local visível do estabelecimento comercial e
representa uma alternativa à inclusão desses dados nas notas fiscais.
Segundo a lei,
devem ser divulgados sete impostos que influem na formação dos preços de
mercadorias e serviços.
O Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa recomendam que os
empreendedores também busquem orientações junto a seus contadores. No caso das
empresas que já emitem nota fiscal eletrônica, a adaptação imediata à lei é
simples. Basta inserir um campo adicional na nota fiscal com essas informações,
o que deve ser solicitado à fabricante do software.
Fonte:
Exame
Editado por Carlos Gama
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