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15 de jun de 2013

SC - Minoria adere à lei que prevê discriminação de impostos em nota fiscal


Dificuldade de micro e pequenos empresários fez Casa Civil pedir suspensão de fiscalização







Santa Catarina segue a tendência de outros estados e tem mais de 80% dos estabelecimentos comerciais descumprindo a nova lei da nota fiscal, que prevê a discriminação dos valores gastos com sete impostos sobre o preço da compra total.

A dificuldade de micro e pequenas empresas em aderir à legislação, válida desde a última segunda-feira, fez a Casa Civil emitir um comunicado no mesmo dia informando que pedirá ao Congresso Nacional a suspensão das fiscalizações no comércio por mais um ano. Até lá, o Procon de SC afirmou que não irá fiscalizar os estabelecimentos comerciais.

Segundo o gerente jurídico da Fecomércio, Rafael Arruda, responsável pela estimativa no Estado, as micro e pequenas empresas têm mais gastos para comprar um programa que faça o cálculo de impostos para cada produto e para a atualização do software de gestão administrativa, caso possuam uma máquina de cupom fiscal.

Apesar de haver, também, a possibilidade de informar o consumidor por meio de um painel com todos os produtos e valor dos impostos cobrados sobre cada um deles, Arruda descredibiliza a opção.

— Tivemos uma demanda grande de empresas que não conseguiram se adaptar. E, apesar de ser um ponto comercial pequeno, a maioria pretende se adequar à lei por meio do cupom fiscal, porque em um mercadinho com pelo menos dois mil produtos industrializados uma tabela com todos os valores é inviável — cita Arruda.

O diretor de assuntos tributários da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Denissandro Pereira, defende a ideia de mostrar a carga tributária do país aos consumidores, porém identifica a falta de regulamentação como um dos problema da lei, por não trazer clareza aos empresários sobre o assunto.

Ele lembra que são doze casos de penalidade previstos para quem não cumprir a lei, mas não se sabe para que situações irregulares elas são aplicadas.

— Nos preocupamos com o custo disso para o micro e pequeno empresário, não pelo pouco tempo que tiveram para se adaptar, mas porque ele vai ter de mudar seu sistema de gestão e o software para incluir os gastos com impostos — acredita Pereira.

Três maiores redes de supermercados de SC cumprem a lei

Ao contrário dos pequenos estabelecimentos, as três maiores redes de supermercados catarinenses — Angeloni, Imperatriz e Giassi — já adotaram a regra.

Conforme o gerente jurídico da rede Angeloni, maior do Estado, os cupons fiscais entregues aos consumidores estão com a novidade desde a semana passada. Entretanto, diferente do que expõe a lei, o cliente só tem acesso ao cálculo dos impostos sobre o valor total da compra — o cálculo para cada mercadoria foi excluído do documento. O mesmo procedimento foi adotado pela rede Giassi, por dificuldade de operacionalizar a exigência.

— Para colocarmos ao lado de cada mercadoria o valor gasto com seu imposto teríamos de mexer no software e isto é muito complicado. Foi quando a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e outras entidades entenderam que poderia ser colocado um percentual apenas no total da compra — explica o controler da rede, João Batista Freitas.


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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama


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