AL - CT-e - Emissão, MOC, séries, DACTE e outros - Alterações

Foi alterado o RICMS/AL, com efeitos desde 1º.12.2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para dispor especialmente sobre: 

a) a previsão de que a obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal; 
b) a indicação do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC; 
c) a adoção de séries distintas; 
d) a autorização de uso; 
e) a impressão do DACTE;
f) a emissão em contingência; 
g) o pedido de cancelamento; 
h) o pedido de inutilização do número do CT-e; 
i) as informações que deverão constar no CT-e na hipótese de subcontratação ou redespacho.

Por fim, foram revogadas disposições relativas à impressão do DACTE em Formulário de Segurança (FS).

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281232&o=6&es=1&am...

Extraído: José Adriano