Governo do Estado amplia prazo de
suspensão do Diferencial de Alíquota - DIFA (Notícias Secretaria da Fazenda do
Estado de Santa Catarina)
O Governo do Estado, por intermédio da
Secretaria da Fazenda, estendeu para 1º de julho a suspensão da cobrança do
Diferencial de Alíquota (DIFA) nas operações interestaduais. O objetivo é
aguardar as definições em torno da unificação das alíquotas de ICMS, em
discussão em Brasília, e verificar o impacto que as mudanças trarão para o
Estado.
O DIFA foi instituído por decreto em janeiro
de 2013 e entrou em vigor no dia 1º de fevereiro. No dia 13 de março, o Governo
do Estado anunciou a suspensão da cobrança por 90 dias, com efeito retroativo a
1º de fevereiro. O decreto que estendeu a suspensão para 1° de julho foi
publicado no Diário Oficial no dia 24 de abril.
Fonte: FISCOsoft
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