A Secretaria
de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que já estão
disponíveis as adequações necessárias para se colocar em prática a Lei da
Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
As orientações
foram emitidas pelo Encat e estão contidas na Nota Técnica NT 2013/003. O Fisco
ressalta que o ambiente de homologação estará disponível aos contribuintes para
a realização de testes a partir de 15 de maio. Pela previsão da Lei, as
alterações deverão entrar em vigência no início de junho.
"Os contribuintes
emissores da Nota Fiscal eletrônica, a NF-e, devem estar atentos para estas
orientações, sobre os prazos e procedimentos necessários. É importante que as
empresas que utilizam emissor próprio providenciem as adequações de acordo com
as regras contidas na citada NT e efetuem os testes", destacou a gerente
de Notas Fiscais de Saída da Sefaz-MT, Deusangela Ribeiro.
A referida Nota Técnica
tem por finalidade divulgar as orientações para adequação ao Ajuste
SINIEF nº 07/2013 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos
de emissão de NF-e com destaque dos tributos federais, estaduais e municipais,
conforme disposto na Lei Federal nº 12.741/12.
Pelo Ajuste SINIEF
07/2013, quando se tratar de documentos fiscais não eletrônicos, os valores
referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço
deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos
tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares"
ou equivalente.
Esclarecimentos adicionais
poderão ser obtidos através dos seguintes contatos: (65) 3617-2900 (plantão
fiscal); emails atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br enfe@sefaz.mt.gov.br.
Fonte:
FISCOsoft
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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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