ISS Município do RJ: Fazenda institui a Declaração
de Pessoa Não Inscrita
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Através da Resolução 2.752, de 11-1-2013, publicada
no DO-MRJ de 14-1-2013, considerando, em especial, que a Secretaria Municipal
de Fazenda vem recebendo acentuada demanda de pedidos de comprovação de
situação fiscal de ISS de pessoas sem inscrição fiscal no Cadastro de
Atividades Econômicas, foi instituída a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, que
será fornecida a toda pessoa física que não possua inscrição no Cadastro de
Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro e que requeira informação acerca
de sua situação fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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