SPED: CT-e: SEFAZ/DF DECRETO Nº 33.839 de 10/08/2012

DECRETO Nº 33.839, DE 10/08/2012
(DO-DF, DE 13/08/2012)
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e na Lei Complementar distrital nº 687, de 17 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24 – ………………………………………………………………………………………..
I ………………………………………………………………………………………………….
d) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias.”
“Art. 93-A – …………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………….
§ 2º Não se aplica o contido no caput:
I – ao serviço prestado em subcontratação; e
II – quando utilizado o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Fonte: LegisCenter

Extraído: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/sped-ct-e-sefazdf-decreto-no-33-839-de-10082012/