Pesquisar neste blog

17 de out de 2013

Discriminação de tributos na nota fiscal: Aprovado o prazo de aplicação da multa



Foi publicada a Lei 12.868/2013 no Diário Oficial de hoje, 16-10, originada do projeto de conversão da Medida Provisória 620, que, entre outras disposições, altera a Lei 12.741/2012 para estabelecer o prazo de 12 meses, contado do início de sua vigência, para aplicação das sanções pela falta de informação dos tributos que compõem o preço dos bens e serviços no documentário fiscal.

Fonte: ICMS- LegisWeb

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br
Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui
Editado por Carlos Alberto Gama


Nenhum comentário:

Postar um comentário