ICMS-CE: Substituição
tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta
O Secretário Adjunto da
Fazenda do Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 34/2012, que
divulgou os valores de base de
cálculo relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária dos
refrigerantes e energéticos que especifica, nas operações destinadas a
contribuintes localizados no Estado do Ceará.
Nota LegisWeb: Foram revogadas
as disposições em contrário, especialmente no que tange aos valores
correspondentes aos preços ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da
Instrução Normativa n° 27/2012 que estejam em conflito com os estabelecidos na
presente norma.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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