ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade
para emitir, além de cupom fiscal, a nota fiscal de venda a consumidor, o
bilhete de passagem e outros documentos fiscais e realizar controles de
natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a
prestações de serviços (inciso II do art. 13 do Anexo XI do Decreto
4.852/97).
A utilização de ECF para fim fiscal depende, sempre, de
prévia autorização do fisco do Estado de Goiás (parágrafo único do art. 1º do Anexo XI do
Decreto 4.852/97).
Fonte: Sefaz GO
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