DF - ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de NF-e, de CT-e e cancelamento de credenciamento para emissão de documento fiscal eletrônico - Alterações

DF - ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de NF-e, de CT-e e cancelamento de credenciamento para emissão de documento fiscal eletrônico - Alterações

Foi alterado o RICMS/DF, para tratar sobre: a) o cancelamento do credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico para o contribuinte com inscrição suspensa há mais de 30 dias; b) a emissão de NF-e e a possibilidade de utilização dos campos da NF-e relativos ao ISS nas operações com incidência deste imposto; c) a utilização de CT-e, inclusive na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; d) a possibilidade de substituição de documentos fiscais por documentos fiscais eletrônicos.

Decreto DF nº 33.870

Fonte: Boletim Informativo Semanal Systax 20/08/2012 a 25/08/2012