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Medida terá validade a partir
do próximo dia 1º de abril.
Consumidores que cadastram notas fiscais participam de sorteio premiado.
A partir do
próximo dia 1º de abril, os consumidores paraenses poderão solicitar nota e
cupom fiscal com CPF nos estabelecimentos de fabricação de vestuário e
atacadistas.
A medida enquadra no Programa Nota Fiscal Cidadã cerca de 2 mil
estabelecimentos, inclusive hotéis com restaurante.
A instrução
normativa 003/14, publicada no último dia 7 no Diário Oficial do Estado (DOE),
também regulamenta alguns critérios para exclusão do estabelecimento fornecedor
no Programa Nota Fiscal Cidadã.
Como é o caso das lojas “duty free”,
localizadas em aeroportos internacionais, “porque que os estabelecimentos
existentes no Estado, referentes a essa atividade, possuem Regime Especial que
autoriza a dispensa de emissão de documento fiscal por ocasião das operações de
saída”, explica Rutilene Garcia, coordenadora do programa.
O Nota Fiscal
Cidadã foi instituído por lei e tem o objetivo de valorizar iniciativas de
apoio e exercício da cidadania fiscal, oferecendo premiação por sorteio ao
consumidor que exigir a emissão de documento fiscal e se identificar pelo CPF
em estabelecimentos comerciais localizados no estado do Pará.
Entre 2012 e
dezembro de 2013 foram enquadrados no programa 10 segmentos varejistas, que
reúnem mais de 96 mil estabelecimentos comerciais nos 144 municípios paraenses.
“Até fevereiro, mais de 118 mil consumidores se cadastraram no programa, e mais
de 680 reclamações de infração à legislação foram registradas no sistema do
‘Nota Fiscal Cidadã’, o que demonstra o nível crescente de interesse e a
participação da população no exercício da cidadania fiscal”, informa Garcia.
Fonte: G1 Pará
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Editado por Carlos Alberto
Gama
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