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4 de mar de 2014

PA - Nota Fiscal Cidadã inclui fabricação de vestuário e atacadista



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A partir de 01/04 os consumidores paraenses poderão solicitar nota e cupom fiscal com CPF dos estabelecimentos econômicos de fabricação de vestuário e atacadista, que são constituídos de 37 atividades econômicas. A modificação foi regulamentada pela Instrução Normativa de nº 03/14, publicada no dia 07/02 no Diário Oficial do Estado (DOE), que alterou a IN nº 015/12.

Com a medida serão enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã aproximadamente dois mil estabelecimentos, inclusive hotéis com restaurante.

A Instrução Normativa 003 também regulamenta critérios para exclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã:  nos casos em que a empresa decreta falência, esteja suspensa por motivo de pedido de baixa cadastral; suspensa em decorrência da paralisação temporária, a critério do contribuinte; suspensa sujeita a inaptidão, quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral; Inapta ou quando a atividade principal e a secundária, se existente, referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, estiver fora do campo de incidência do ICMS.


Também foram excluídas do programa as lojas "Duty Free" de Aeroportos Internacionais, "porque que os estabelecimentos existentes no Estado, referentes a essa atividade, possuem Regime Especial que autoriza a dispensa de emissão de documento fiscal por ocasião das operações de saída", explica a coordenadora do Programa, Rutilene Garcia.

O Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei 7632, tem como objetivo estimular a cidadania fiscal,valorizando  iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal e premiação por sorteio ao consumidor que exigir a emissão de documento fiscal, com a identificação do consumidor.

Entre 2012 e dezembro de 2013  foram enquadrados no programa 10 segmentos varejistas, que reúnem mais de 96 mil estabelecimentos comerciais de todos os municípios paraenses. "Até fevereiro mais de 118 mil consumidores realizaram cadastramento no Programa, e mais de 680 reclamações de infração à legislação foram registradas por esses consumidores no sistema da Nota Fiscal Cidadã, o que demonstra o nível crescente de interesse e participação da população quanto ao exercício da cidadania fiscal", informa Garcia.


Fonte: FISCOsoft

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Editado por Carlos Alberto Gama

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