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15/05/2013 –
INSTRUÇÃO NORMATIVA 041/2013
ALTERAÇÃO NA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Ajuste
técnico que visa esclarecer que a dispensa de incluir o CPF no documento
fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, não se aplica nas operações de
venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio
atacadista e varejista. (4.3.1.1.3)
(Publicado no
D.O.E. de 15/05/13, pág. 8)
15/05/2013 –
INSTRUÇÃO NORMATIVA 040/2013
ALTERAÇÃO NA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Dispensa
os contribuintes que se dediquem à prestação de serviços de radiodifusão sonora
e de televisão da apresentação da GIA. (Tít. I, Cap. XIII, 1.1.1, “a”)
(Publicado no
D.O.E. de 15/05/13, pág. 8)
15/05/2013 –
DECRETO 50318/2013
Alteração no
Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do
Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3968 - Conv. ICMS 26/13 - Acrescenta
percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor
para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação
interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador,
bem como convalida procedimentos adotados no período de 01/01 a 11/04/13. (Lv.
I, art. 16, IX, “caput”, nota 04, “e”, e alínea “c”)
(Publicado no
D.O.E. de 15/05/13, pág. 1).
15/05/2013 –
DECRETO 50317/2013
Alteração no
Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3963 - Elimina
restrições às transferências de saldo credor acumulado, na hipótese de o
crédito tributário estar com exigibilidade suspensa. (Lv. I, art. 57, I, “b”)
(Publicado no
D.O.E. de 15/05/13, pág. 1).
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