Sefaz disponibiliza aplicativo que permite ao
contribuinte acompanhar nota fiscal eletrônica
SÃO LUÍS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
divulgou em seu site que já está disponível o Aplicativo
Manifestação de Destinatário, que permite ao contribuinte do Imposto sobre
Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) rastrear Notas Fiscais Eletrônicas
lançadas com o seu CNPJ, em qualquer local do país. O link para download,
incluindo orientações gerais para instalação e uso do aplicativo, está disponível
no site da NF-e da Secretaria da Fazenda de SP: www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp
Por meio do programa, o
contribuinte identifica as NF-e onde o CNPJ/IE aparece como destinatário, o que
possibilita a constatação do uso indevido da sua inscrição estadual por
empresas emissoras inidôneas. O aplicativo oferece as opções de Ciência da
Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não
Realizada.
De acordo com o auditor fiscal da
Sefaz e gestor da área de mercadorias em trânsito, Damázio Nazaré Júnior, o
evento proporciona segurança jurídica, pois uma nota confirmada não poderá ser
cancelada pelo seu emitente, e a confirmação do recebimento da mercadoria junto
aos fornecedores constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda
juridicamente as faturas.
Inicialmente, a manifestação do
destinatário será obrigatória apenas para as empresas do segmento de
combustíveis. A partir de 1º de março de 2013, o recurso se torna obrigatório
para os estabelecimentos distribuidores, e em 1º de julho para os postos de
combustíveis, transportadores e revendedores retalhistas. No entanto, a
Manifestação do Destinatário poderá ser realizada, de maneira voluntária, por
todas as empresas que desejem obter os benefícios do recurso.
As informações são da Secom do
governo do Estado.
Fonte: Imirante
- Globo
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