Brasilienses receberão créditos de nota
fiscal em dinheiro
Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira a Lei
nº 4.886/2012 que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro.
A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.
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