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6 de jul. de 2012

AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Eventos da NF-e e confirmação da operação - Alterações


AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Eventos da NF-e e confirmação da operação - Alterações










Foi alterado o RICMS/AL, para dispor sobre: a) a inclusão de fundamentos legais no tocante às disposições de uso de NF-e; b) a possibilidade do Estado de Alagoas e as Unidades Federadas envolvidas na operação ou prestação exigirem do destinatário informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, com efeitos a partir de 1º.09.2012; c) as ocorrências que serão denominadas "Evento da NF-e", com efeitos a partir de 1º.09.2012, inclusive, cancelamento, Carta de Correção Eletrônica, Registro de Passagem Eletrônico, ciência da operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.
Decreto Est. AL nº 20.746

Fonte: Boletim Systax


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