AL - ICMS - Nota
Fiscal Eletrônica - Eventos da NF-e e confirmação da operação - Alterações
Foi alterado o RICMS/AL, para dispor
sobre: a) a inclusão de fundamentos legais no tocante às disposições de uso de
NF-e; b) a possibilidade do Estado de Alagoas e as Unidades Federadas
envolvidas na operação ou prestação exigirem do destinatário informações
relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, com efeitos
a partir de 1º.09.2012; c) as ocorrências que serão denominadas "Evento da
NF-e", com efeitos a partir de 1º.09.2012, inclusive, cancelamento, Carta
de Correção Eletrônica, Registro de Passagem Eletrônico, ciência da operação,
recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em
que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para
apresentar uma manifestação conclusiva.
Decreto Est. AL nº 20.746
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