Pesquisar neste blog

1 de jul de 2013

RS - DECRETO 50413/2013


Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)












Alt. 3977 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Reduz de 17% para 14% a alíquota interna do ICMS nas operações promovidas por estabelecimento fabricante, no período de 01/07 a 31/12/13, com tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto. (Lv. I, art. 27, IX)

Alt. 3978 - Posterga a apropriação dos créditos fiscais decorrentes de entrada no estabelecimento de mercadorias destinadas ao ativo permanente, na hipótese de inexistência de operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, nas condições que especifica. (Lv I, art. 31, § 4º, "a", nota 02)

(Publicado no D.O.E. de 21/06/13, pág. 1).


Fonte: Sefaz RS

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br
Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama

Nenhum comentário:

Postar um comentário