Lei prevê multa de R$ 1 mil
por documento não encontrado quando solicitado por auditor fiscal
A Câmara de Dirigentes Lojistas
(CDL) de Balneário Camboriú aderiu
ao programa de solução para o armazenamento de Notas Fiscais Eletrônicas. As
lojas associadas poderão armazenar, visualizar e validar suas notas fiscais
eletrônicas emitidas e recebidas em dois backups, evitando assim a perda dos
arquivos.
O secretário executivo da CDL, Helder Vieira,
lembra que é responsabilidade do lojista e não do contador armazenar a nota
fiscal eletrônica. “O novo sistema funciona como um facilitador para acesso
futuro às informações, bem como para a segurança dos lojistas”, destaca, em
entrevista ao Noticenter.
Toda empresa que emite ou recebe Notas Fiscais
Eletrônicas deve armazenar os documentos pelo prazo legal de cinco anos,
da mesma forma como já era obrigada a fazer com os antigos blocos de notas
fiscais. A diferença é que, ao invés de guardar o papel, o que deve ser
armazenado é o arquivo eletrônico da NFe, o chamado XML, de acordo com a Lei
10.297, de 26 de dezembro de 1996.
A lei também prevê multa de mil reais por documento não encontrado
quando solicitado por auditor fiscal. Segundo Helder, o sistema XLM evita
problemas em caso de avaria de equipamento, exclusão de arquivo por engano ou
até mesmo de furto do equipamento na empresa. O sistema deve começar a ser implantado
ainda esta semana.
Fonte: Noticenter
Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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