Fecomercio-SP
pede postergação da lei que prevê impostos na nota fiscal
Segundo a entidade, é
necessário mais seis meses para que os empresários possam se adaptar.
SÃO PAULO - A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) enviou um ofício para a
presidente Dilma Rousseff pedindo que a lei que prevê a descriminação de
impostos nas notas fiscais para o consumidor seja adiada.
A entidade pede mais seis
meses para que os empresários possam se adaptar à legislação, que entra em
vigor em junho. Em nota, a Federação explicou que foi favorável a iniciativa,
entretanto, o prazo para adequação do sistema de emissão de cupom fiscal foi curto,
tendo em vista a complexidade do sistema tributário nacional.
Regulamentação
A Fecomercio acrescentou
ainda que há necessidade de regulamentação da lei para definir alguns critérios
objetivos de apuração dos tributos, a fim de padronizar em todo o País a
metodologia utilizada pelas instituições responsáveis por fornecer os dados, o
que não ocorreu até o presente momento.
“Vale lembrar também que a
Constituição Federal concede às micro e pequenas empresas tratamento
diferenciado, mas a legislação não considerou esse princípio, pois, a partir de
junho, todas as empresas, independente de seu porte, terão de cumprir a
obrigação”, finaliza.
Fonte: MSN
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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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