ICMS-SP: Produtos de informática - PPB
redução de base de cálculo
Por meio da Resolução SF nº
14/2013 (DOE de 08.02.2013), o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo,
determinou a aplicabilidade da redução de base de cálculo, prevista no artigo
27 do Anexo II do RICMS/SP (que dispõe sobre desenvolvimento industrial e
agropecuário, programa habitacional e outros), para os produtos da indústria de
processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial
que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4° da Lei Federal 8.248/91
(Processo Produtivo Básico - PPB).
A base de cálculo será reduzida nas saídas internas, realizadas pelo
estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao
percentual de 12% do valor da operação.
Nota LegisWeb: O benefício é retroativo a 30.10.2012.
Fonte: ICMS-
LegisWeb
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